O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA), órgão do qual o Ministério Público do Ceará faz parte por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), viabilizou a devolução de mais de 34 milhões aos cofres do Estado desde setembro até esta sexta-feira (19/12). Durante esse período, foram realizadas audiências com empresas devedoras de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com o objetivo de oferecer aos contribuintes a chance de regularizar a situação antes da adoção de medidas judiciais nas áreas cível e criminal.
Na rodada de audiências com empresas que se enquadravam na Lei Nº17.354, foram notificadas 95 empresas consideradas devedoras contumazes do Estado, cujo débito totalizava R$ 151 milhões. Até o momento, 22,52% desse valor já foram recuperados e a expectativa é que se chegue a cerca de 50%, diante da recente prorrogação do prazo aprovado pela Assembleia Legislativa.
De todas as empresas notificadas, apenas sete não foram localizadas e seis não compareceram. A maioria das empresas apresentou plano de recuperação e solicitou ao Comitê prazo até o final do ano para adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal, tendo o CIRA suspendido até esse prazo as medidas cíveis e criminais previstas na legislação. Caso não haja efetiva regularização fiscal, os órgãos e entidades que integram o CIRA retomarão a adoção de medidas judiciais na área cível e criminal, que podem atingir também os sócios das organizações.
Desde a criação do CIRA, já foram recolhidos R$ 189 milhões aos cofres do Estado. Mesmo após firmados os acordos, os débitos podem ser atualizados caso os contribuintes optem por condições mais favoráveis em programas de refinanciamento fiscal.
O CIRA
O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.
O grupo operacional do CIRA é composto pelos promotores de Justiça que integram o Gaesf, além de representantes da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública. Já o grupo diretivo também é integrado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.