O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou que a Prefeitura suspenda imediatamente as atividades do abatedouro municipal. Por meio de inspeção técnica, a Promotoria constatou que, mesmo após um ano do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ter sido firmado, nenhuma das medidas pactuadas foi efetivamente implementada, permanecendo o espaço com funcionamento precário. A medida visa garantir o direito à saúde da população, uma vez que a manutenção do matadouro público em condições sanitárias inadequadas representa risco concreto à saúde dos cidadãos.
O relatório técnico identificou a persistência de irregularidades graves no funcionamento do matadouro municipal, tais como: precariedade das instalações físicas, com ausência de condições mínimas de higiene e saneamento; inexistência ou inadequação de áreas distintas para recepção, abate, sangria, evisceração e destino de resíduos; graves falhas no controle sanitário dos animais e dos produtos de origem animal; inexistência de procedimentos adequados para insensibilização prévia dos animais, ocasionando sofrimento desnecessário; ausência de manejo adequado de resíduos sólidos e efluentes, com potencial risco de contaminação ambiental; presença de cães e gatos em diversos espaços do local que deveriam permanecer isolados com acesso restrito, mantendo contato direto com as carcaças e produtos que posteriormente são comercializados à população; entre outras.
A Recomendação estabelece também que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca cumpra, no prazo de 90 dias, as obrigações assumidas pela gestão no TAC, e, adicionalmente ao já pactuado, forneça suprimento adequado e contínuo de água potável, em quantidade suficiente para a correta hidratação dos animais mantidos no local, especialmente no período pré-abate. O documento orienta ainda que seja disponibilizado médico veterinário para acompanhamento e fiscalização permanente das atividades desenvolvidas, bem como sejam fornecidos equipamentos de proteção individual aos indivíduos que trabalham e operam no matadouro municipal e insumos para limpeza e higienização do local. Além disso, em todo processo que envolve animais devem ser observadas as normas técnicas de bem-estar animal e manejo humanizado.
O não acatamento da Recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.