O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acatou recurso do Ministério Público e determinou que a Escola Estadual de Educação Profissional Leonel de Moura Brizola efetue a matrícula de uma estudante com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), que reside a aproximadamente 300 metros da instituição, no bairro Jardim Cearense, em Fortaleza. A 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza apresentou o pedido, destacando que o processo de matrícula assegura prioridade de acesso a alunos residentes no entorno das unidades de ensino.

Conforme o MP do Ceará, o erro no preenchimento de dados da estudante por funcionário da unidade escolar levou a adolescente a ter sua matrícula indeferida no 1º ano do Ensino Médio, que é integrado ao curso técnico de Nutrição e Dietética. Por residir a poucos quarteirões da escola, a estudante deveria ter sido incluída na modalidade cota territorial, que assegura prioridade a residentes do entorno da escola, e não na de ampla concorrência, como ocorreu. Por conta disso, ela figurou na 92ª posição geral, sendo incluída no cadastro de reserva, quando poderia ter ocupado o 10º lugar se fizesse parte do grupo prioritário, que lhe garantiria vaga imediata na escola.

Após negativa pela instituição de ensino do recurso apresentado pela mãe, ela procurou o Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MP do Ceará, que encaminhou a demanda à 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Fortaleza. O órgão buscou que a irregularidade fosse corrigida através de recomendação, que não foi cumprida pela escola, o que levou ao ajuizamento de mandado de segurança com pedido de concessão de liminar em favor da adolescente, assegurando sua matrícula na unidade escolar. Com o indeferimento do pedido pela 3ª Vara da Infância e Juventude, a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação interpôs agravo de instrumento, cujo pedido foi julgado procedente pelo TJCE.

Ao apreciar o recurso em 27 de março deste ano, o Tribunal de Justiça determinou que a escola enquadrasse a estudante na modalidade cota territorial, conforme determina o edital, bem como que efetivasse sua matrícula na referida instituição de ensino, respeitada a ordem de classificação.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Mandado de segurança
É uma ação judicial que pode ser usada para proteger um direito claro e certo que está sendo violado ou ameaçado por uma autoridade pública.