Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a posterior comprovação da aprovação nas vistorias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Priscila Rayana de Medeiros Cardoso e tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria.
Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibilidade e motoristas sem a capacitação exigida por lei. As irregularidades atingem tanto a frota própria do município quanto os veículos contratados para a prestação do serviço.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a situação é antiga e vinha sendo acompanhada pelo MP, que tentou resolver a questão de forma extrajudicial. No entanto, mesmo após orientações do órgão e a substituição da empresa responsável pelo transporte escolar, os problemas persistiram.
Além das medidas determinadas em caráter urgente, o MP do Ceará também pediu na ação a condenação do município ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, em razão da exposição contínua dos estudantes a situações de risco no acesso à escola.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
