O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), e a Secretaria do Esporte do Estado assinaram, na manhã desta sexta-feira (10/04), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação integral da Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte, à Lei Geral do Esporte. A iniciativa proposta pelo MP do Ceará visa à defesa dos direitos dos torcedores, com foco na segurança, acessibilidade, oferta de informações adequadas e regular funcionamento do equipamento esportivo.
O TAC firmado estabelece, entre as medidas prioritárias, a modernização da arena, incluindo a instalação de catracas eletrônicas em todos os acessos do público; a implantação de sistema de videomonitoramento, no prazo de 120 dias; e a instalação de grades para isolamento de áreas, com reforço da segurança nos dias de jogos.
“A atuação firme e resolutiva do Ministério Público prima pela abordagem técnica e dialogada, afirmando que o processo deve ser conduzido com foco na efetiva adequação do equipamento às normas legais, em compromisso com o interesse público e com o cumprimento da legislação”, destacou o coordenador do Nudetor, promotor de Justiça Déric Funck.
As medidas foram definidas com base em relatório elaborado pela Polícia Militar do Ceará, por meio de laudo de segurança, que apontou restrições de caráter operacional e estrutural, relacionadas ao controle de acesso, ao videomonitoramento e à existência de pontos sensíveis no entorno da arena.
De acordo com o TAC, compete à Secretaria do Esporte manter o Nudetor informado acerca do cronograma de execução, para fins de acompanhamento e fiscalização das medidas adotadas.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.
