A Justiça acatou ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará e determinou que o Governo do Estado apresente plano de ação para garantir melhores condições de funcionamento do Destacamento da Polícia Militar em Poranga. A decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús atende pedidos da Promotoria de Justiça de Poranga, que constatou problemas estruturais, logísticos e operacionais no local.

Na ação, o MP do Ceará destaca irregularidades como quantidade insuficiente de policiais e de viaturas, escassez de armamentos de menor potencial ofensivo e precariedade das instalações físicas. Diante disso, a Justiça determinou que o plano de ação a ser apresentado pela gestão estadual contemple: análise da necessidade de reforço do efetivo policial; adequação da frota de viaturas disponíveis; disponibilização de armamentos de menor potencial ofensivo; providências para reforma das instalações físicas ou eventual realocação da unidade para local com condições dignas e seguras de trabalho; bem como cronograma estimado de implementação das medidas propostas a curto, médio e longo prazo.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.