O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Bela Cruz reforme o prédio do Conselho Tutelar da cidade em até seis meses. O MP orienta que sejam feitas intervenções emergenciais, como reparos nas paredes, pintura, colocação de piso tátil, além de ajustes na infraestrutura do espaço para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência.

Na recomendação, a Promotoria reforça, ainda, a substituição do mobiliário do espaço, reforçando que “a precariedade da estrutura dos espaços públicos compromete a dignidade dos servidores e dos cidadãos que dependem do serviço público, violando princípios constitucionais como a moralidade administrativa e o direito ao trabalho digno”.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.