O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou 16 estabelecimentos que comercializam produtos para o público infantil, em fiscalizações realizadas nos dias 05, 06 e 07 de outubro. Os fiscais do DECON, mediante a verificação de um check list, buscaram aferir a adequação de lojas de brinquedos, vestuário infantil e parques temáticos às normas reguladoras da atividade comercial.

As 16 autuações foram ocasionadas, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Registro Sanitário, Alvará de Funcionamento e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos que são imprescindíveis ao exercício da atividade comercial. Também foram verificados problemas relacionados à falta precificação adequada e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas autuadas têm, a partir da diligência fiscalizatória, o prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o Art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.

Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, a inciativa da fiscalização se deu diante da expansão do mercado cujo alvo é o público infantil, aliado à necessidade de se garantir o atendimento dessas empresas aos requisitos de saúde e segurança previstos em lei. Ressalte-se que a fiscalização continuará ocorrendo no decorrer do ano, e os consumidores podem formalizar denúncias através do sítio eletrônico www.decon.mpce.mp.br, no link “Fale com o DECON”, pessoalmente ou através do telefone (85) 3452-4505.