O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça para que o Estado e o Município de Fortaleza implementem política pública estruturada para atender e reabilitar pacientes laringectomizados (que passaram por remoção total ou parcial da laringe) e traqueostomizados (procedimento cirúrgico que abre a traqueia para permitir a entrada de ar nos pulmões). O MP recebeu representação da Associação Brasileira de Câncer de Cabeça e Pescoço (ACBG Brasil) e, após inquérito civil, constatou a inexistência de fluxos assistenciais definidos e de protocolos estruturados, bem como a insuficiência de profissionais especializados e de fornecimento de insumos indispensáveis para tratamento dos pacientes na rede de saúde pública.
Para a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, o cenário atual configura violação ao direito fundamental à saúde. “O quadro acarreta impactos diretos na dignidade, autonomia e inclusão social dos pacientes, os quais aguardam por anos o início da reabilitação, não recebem acompanhamento multiprofissional e dependem, reiteradamente, da judicialização individual para obtenção de insumos básicos, como dispositivos de fala e materiais para reabilitação pulmonar. A situação evidencia não apenas falha operacional, mas a transferência indevida do ônus da concretização do direito à saúde ao próprio paciente”, destaca.
Na ação, o MP requer a elaboração de diretrizes para a política de atenção à saúde desses pacientes, com os devidos fluxos assistenciais para reabilitação fonatória; estabelecimento de critérios objetivos para concessão de próteses, órteses e insumos; organização da rede de atenção, com identificação das unidades habilitadas e definição das responsabilidades estadual, regional e municipal; planejamento físico-orçamentário para aquisição dos dispositivos e insumos necessários; implantação de mecanismos de regulação e monitoramento; capacitação permanente das equipes; e atualização dos sistemas de informação.
Outro pedido é para que a Justiça conceda liminar estabelecendo prazo de 30 dias para que o Estado e o Município de Fortaleza apresentem diagnóstico completo das filas assistenciais e constituam comissão interdisciplinar para iniciar o planejamento efetivo da política pública de reabilitação fonatória e pulmonar dos pacientes laringectomizados.
Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
