O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, recomendou, na última sexta-feira (22/05), que a Prefeitura da cidade realize concurso público para prover cargos efetivos, visando substituir as contratações temporárias que exercem atividades permanentes e rotineiras nos órgãos municipais. O MP ainda orientou que seja realizado um estudo de viabilidade financeira e orçamentária sobre o quantitativo de cargos necessários. O último certame realizado no município ocorreu em 2016.
Conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, a contratação temporária só é permitida para atender necessidade transitória e de excepcional interesse público da Administração Pública e o preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. No entanto, de acordo com informações do Município, a Administração possui atualmente um número expressivo de servidores temporários em áreas finalísticas e permanentes, além de contratações temporárias em diversas secretarias, demonstrando que a excepcionalidade passou a ser utilizada como regra geral da gestão administrativa.
Diante disso, o MP orientou ainda que a Prefeitura se abstenha de lançar novos editais e realizar novas contratações temporárias para o exercício de atividades que correspondam a cargos efetivos da Administração, especialmente para cargos típicos e finalísticos, como professores, profissionais da saúde, entre outros. A Prefeitura também deve realizar, no prazo máximo de 120 dias, todas as providências necessárias à publicação do edital de concurso público para provimento dos cargos efetivos vagos e daqueles atualmente ocupados de forma irregular.
A Prefeitura de Bela Cruz tem o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento da recomendação, encaminhando cronograma detalhado para cumprimento das medidas indicadas. O não acatamento das medidas acarretará a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
