O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou, na última sexta-feira (22/05), Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura adeque os veículos que realizam transporte universitário às normas do Código de Trânsito Brasileiro. O MP também pede à Justiça que obrigue o Município a proibir a condução de estudantes em número superior ao de assentos disponíveis para evitar acidentes. A medida visa garantir a segurança e a qualidade do serviço, imprescindível para o acesso e a permanência dos alunos no ensino superior.

Após o recebimento de denúncias que relatavam prestação irregular, precária e insegura do transporte universitário da cidade, o MP instaurou procedimento administrativo e emitiu, em janeiro deste ano, Recomendação orientando o Município a adotar providências para assegurar a oferta adequada, continua e segura do transporte utilizado pelos estudantes, a respeitar a capacidade máxima de cada veículo e os horários de início e término das aulas, além de realizar manutenção preventiva e corretiva da frota. Diante do não acatamento integral da Recomendação, o MP então ingressou com ação para garantir o direito constitucional à educação.

No documento, o MP pede ainda que, em caso de descumprimento, o gestor municipal de Bela Cruz pague multa pessoal diária de 10 mil reais.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.