O Ministério Público do Ceará, por meio da 3° Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual da Educação (Seduc) a adoção de medidas para assegurar o cumprimento da legislação que determina o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas da rede estadual. A iniciativa reforça a obrigatoriedade prevista nas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que incluem esses conteúdos nos currículos da educação básica, com foco na valorização da diversidade étnico-racial e no enfrentamento ao racismo no ambiente escolar.

No documento, o MP aponta a necessidade de implementação efetiva das diretrizes curriculares relacionadas à temática, de forma integrada ao projeto pedagógico das unidades de ensino. Entre as providências recomendadas estão a formação continuada de professores, a disponibilização de material didático adequado e a abordagem transversal do tema nas disciplinas.

O órgão também ressalta a importância do monitoramento e da fiscalização dessas medidas, com a adoção de mecanismos que permitam avaliar sua aplicação nas escolas. Foi fixado prazo para que o Estado e a Seduc informem as providências adotadas, sob pena de responsabilização judicial em caso de descumprimento.