A 2ª Vara da Comarca de São Benedito acatou ação do Ministério Público do Ceará e determinou que a Prefeitura construa, destine ou alugue imóvel para instalar uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) no município. Segundo o MP, existem casos de abandono, negligência, violência física, psicológica e patrimonial, bem como a necessidade recorrente de encaminhamento de idosos para abrigos situados em outros municípios, devido a ausência de estrutura local.
Na Ação Civil Pública (ACP), a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca relatou diversas ocorrências de violação aos direitos da pessoa idosa, reforçando a importância da existência de uma ILPI no Município para fornecer um acolhimento adequado aos idosos em situação de vulnerabilidade e para servir como medida de proteção emergencial, retirando-os de ambientes de risco. Devido à falta de uma unidade na cidade, quem necessita do serviço é encaminhado ao município vizinho de Guaraciaba do Norte, que, atualmente, abriga permanentemente seis idosos de São Benedito.
Na decisão, a Justiça determinou que a gestão municipal inclua a construção/destinação/locação de imóvel para a instalação da ILPI no seu Plano Plurianual e no Orçamento do ano de 2026, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais em caso de descumprimento. Além disso, deve garantir acolhimento imediato dos idosos em situação de risco, inclusive mediante o custeio de vagas em instituições privadas, enquanto não houver estrutura própria, também sob pena de multa diária no valor de R$10 mil reais em caso de descumprimento. Por fim, o Município deve também apresentar, no prazo de 60 dias, um levantamento da situação das ILPIs regionais, bem como apresentar um projeto executivo de política municipal para abrigo na cidade.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
