O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou 28 estabelecimentos educacionais, comerciais e prestadores de serviços nos municípios de Guaraciaba do Norte, São Benedito, Tianguá e Ubajara, na Serra da Ibiapaba, por descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). As fiscalizações ocorreram durante as ações do projeto Decon Viajante, realizadas entre os dias 25 e 29 de maio.
Entre os estabelecimentos autuados estão restaurantes (5), padarias (2), farmácias (3), supermercados (8), academias (2), lojas de aparelhos eletrônicos (4), uma loja de produtos para pets, uma loja de design, um banco e uma escola particular.
As principais irregularidades identificadas pelas equipes de fiscalização incluem ausência do Código de Defesa do Consumidor, falta do livro de reclamações e do certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros, além de infrações sanitárias, comercialização de produtos impróprios para consumo e precificação inadequada.
Também foram constatadas situações de descumprimento do atendimento prioritário, com tempo de espera superior ao permitido por lei, bem como ausência de informações sobre cobrança de couvert e sobre a presença de alergênicos nos produtos comercializados.
Os estabelecimentos autuados terão prazo de até 20 dias para apresentar defesa administrativa junto ao Decon.
Atendimento à população
Além das ações fiscalizatórias, as equipes do Decon Viajante realizaram atendimento direto à população em praças públicas dos quatro municípios, totalizando 142 atendimentos. Entre as principais demandas apresentadas pelos consumidores estiveram renegociação de dívidas, cobranças indevidas, reclamações relacionadas a vícios de produtos e esclarecimentos sobre serviços prestados por terceiros.
O Decon Viajante tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços de proteção e defesa do consumidor, promovendo orientação, atendimento e fiscalização em municípios do interior do Estado.
Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.
