O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú, autuou, na última sexta-feira (05/06), a empresa de eventos Carnailha Empreendimentos e Publicidades LTDA por venda casada. Durante fiscalização, a equipe do Decon observou que o serviço de “aluguel do bistrô” só era efetivado caso também houvesse a compra de combo de bebidas alcoólicas, prática proibida pelo Artigo 39 I do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa foi autuada ainda por não disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor. De acordo com a Lei Estadual nº 16.074/2016, a disponibilização do exemplar é obrigatória em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Ceará. A notificada tem prazo de 20 dias para apresentar defesa.

Canais de Denúncia do Decon de Maracanaú

Caso o consumidor identifique descumprimento de direitos durante o São João de Maracanaú, é possível apresentar denúncia para a equipe de fiscalização do Decon. Para isso, é necessário informar o fornecedor que supostamente está cometendo a infração e, em caso de ambulantes internos, a identificação numérica utilizada por eles.

Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú
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