O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, multou a empresa SPE Cocó 01 Empreendimentos Imobiliários S/A, em aproximadamente, R$ 1,5 milhão por publicidade enganosa na venda de unidades do empreendimento “Casa Monã”, no bairro Cocó, em Fortaleza. A decisão apontou que a empresa não informou aos consumidores sobre a existência de nascentes perenes de água e de área de preservação permanente (APP) no terreno.

A apuração teve origem em inquérito civil que investiga danos ambientais no local. Laudos técnicos confirmaram a presença de nascentes perenes, o que impõe restrições legais e pode inviabilizar a construção dos imóveis. Mesmo assim, o empreendimento foi divulgado e comercializado sem informar os riscos aos compradores. A promotoria destaca que o fornecedor não pode repassar ao consumidor os riscos de um imóvel incompatível com a legislação ambiental, nem deixar de informar dados essenciais, ainda que possua licenças ou alvarás.

Diante das infrações, o valor da multa foi calculado considerando a gravidade da conduta e o impacto coletivo do dano. A empresa deverá pagar o valor em até dez dias úteis ou apresentar recurso administrativo.

Inquérito Civil Público (ICP)
É um procedimento administrativo, instaurado e conduzido pelo Ministério Público, para investigar fatos que possam afetar direitos coletivos ou difusos, como questões ambientais, direitos do consumidor e defesa da infância e juventude. No trâmite do ICP, o membro do MP pode solicitar perícia, fazer inspeções, ouvir testemunhas e requisitar documentos, a fim de reunir elementos de prova para uma eventual Ação Civil Pública.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.