O Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, participou, na manhã desta quinta-feira (23/07), de reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a reestruturação do sistema prisional brasileiro na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), em Fortaleza. Criado pelo CNJ, o Plano Pena Justa possui 300 metas que devem ser cumpridas até 2027 pela União e estados para combater a superlotação e promover a reintegração social da população carcerária.
“O Plano Pena Justa representa um importante avanço na construção de um sistema prisional mais eficiente, humano e alinhado aos princípios constitucionais. A iniciativa do CNJ merece reconhecimento por estabelecer diretrizes concretas que buscam enfrentar desafios históricos do sistema carcerário brasileiro. O MP do Ceará se coloca à disposição para continuar debatendo sobre o plano e reforça que seguirá atuando para garantir o cumprimento do ordenamento jurídico brasileiro”, destacou o PGJ.
O coordenador-geral do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, ressaltou que o trabalho conjunto entre as instituições tanto a nível federal quanto estadual é um dos objetivos buscados pelo Conselho para garantir o cumprimento do plano. “Esse não é um projeto de Governo, mas de Estado, por isso é muito importante que tenhamos todas as instituições atuando de forma firme, dentro das suas atribuições, para garantir que o Pena Justa saia efetivamente do papel”, frisou.
Pena Justa
O plano possui quatro eixos principais, que incluem a racionalização do encarceramento e regulação de vagas para evitar a superlotação; melhoria das condições de infraestrutura, saúde, alimentação das unidades prisionais; suporte ao egresso, garantindo processos de saída mais justos e oportunidades de trabalho e educação; e aprimoramento da gestão, transparência de dados e combate a tratamentos cruéis ou degradantes.
O Pena Justa foi lançado oficialmente no Ceará nessa quarta-feira (22/07), em solenidade na Escola Superior da Magistratura (ESMEC) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O Estado é o quinto do País a receber missão do CNJ para a implementação de ferramentas do plano, juntando-se ao Rio Grande do Norte, Pará, Piauí e Maranhão.
Foram criados a Central de Regulação de Vagas (CRV), que controla o fluxo de entrada e saída de presos, que orienta os juízes a verificarem se há vagas disponíveis em uma unidade prisional antes de determinar um novo encarceramento, e o Laboratório de Empregabilidade, que promove a inclusão produtiva de pessoas presas e egressas do sistema prisional. As iniciativas visam potencializar a execução do plano no Estado.
Também participaram da reunião o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Rafael de Paula Pessoa, além de representantes do Governo Federal, do TJCE, da Defensoria Pública do Ceará, da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE), da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP/CE) e da Alece.
*Com informações do TJCE.
