A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, no início da tarde desta terça-feira (11/08), o Projeto de Lei nº 75/2026, que altera dispositivos do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE (Lei nº 14.043/2007) e atualiza os critérios de nomeação para o provimento de cargos em comissão na instituição, preservando percentuais mínimos a serem ocupados por servidores efetivos. O projeto de lei agora segue para sanção do Governo do Estado.

Para o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, a alteração na lei é um avanço institucional para o MP do Ceará. “A aprovação representa mais um passo importante para o aperfeiçoamento da estrutura administrativa e funcional do Ministério Público, conferindo maior flexibilidade à gestão dos cargos em comissão e permitindo a composição das equipes dos membros com maior agilidade, a partir de critérios técnicos. A medida possibilitará o fortalecimento das equipes de apoio, inclusive com a ampliação da possibilidade de contratação de assessores jurídicos, contribuindo diretamente para uma atuação ministerial cada vez mais eficiente e qualificada. Seguimos confiantes de que damos mais um passo para fortalecer o MP e, consequentemente, aprimorar a prestação dos serviços oferecidos à sociedade cearense”, declarou.

O projeto de lei é oriundo da Mensagem nº 03/2026, de autoria do Ministério Público, e foi encaminhado para a Alece após a matéria ser apreciada durante a 5ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no último dia 27 de julho.