O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou, nesta quarta-feira (19/08), que a Prefeitura adote, em até 90 dias, sistema de ponto eletrônico para registro de frequência nos órgãos municipais. A orientação se deu após o MP constatar a ausência de controle e fiscalização da jornada de trabalho dos servidores.
No documento, a Promotoria também requer que o sistema implantado identifique os servidores responsáveis por eventuais abonos de falta, justificativas de atrasos ou quaisquer outras alterações no registro de frequência. Tais procedimentos deverão ser fundamentados por escrito, com documentação comprobatória.
O MP orientou ainda que, antes mesmo da implementação do ponto eletrônico, a gestão municipal adote medidas para o controle efetivo de faltas e dos respectivos descontos salariais, por meio da otimização do fluxo de comunicação entre as secretarias municipais, o setor de recursos humanos e o da folha de pagamento. O objetivo é garantir que as ausências injustificadas sejam registradas e descontadas da remuneração do servidor, de acordo com o que prevê a legislação.
A Prefeitura de Jaguaribe também deve apresentar, em até 30 dias, plano detalhado para cumprir a recomendação. O documento deve conter cronograma de ações, os valores a serem investidos, fonte dos recursos, responsáveis por operar o sistema em cada setor da administração pública municipal, regulamento interno do controle de frequência e relatório das medidas imediatas adotadas para o controle de faltas e descontos salariais em período anterior ao da implementação do ponto eletrônico.
O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
