A Justiça acatou pedido de cumprimento de sentença do Ministério Público do Ceará, ajuizado pela 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e determinou, nesta terça-feira (13/10), que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para serem incluídas no Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV), fornecendo as fórmulas alimentares prescritas por profissionais de saúde. Dados repassados ao MP do Ceará apontam que, no início de 2026, 1.181 pacientes aguardavam na fila, sendo 552 residentes em Fortaleza e 629 no interior do estado.

Além do fornecimento das fórmulas, o Estado deverá garantir atendimento médico a esse público, mediante a execução contínua do programa, especialmente no Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), unidade de referência da rede pública estadual localizada na capital.

O MP acompanha o caso desde 2015, quando ingressou com ação e obteve liminar determinando a reativação do programa, cujo trânsito em julgado ocorreu ainda em novembro daquele ano. Porém, desde 2023, a Promotoria passou a receber denúncias de extensas filas de espera, bem como de demora excessiva para o primeiro atendimento e para a inclusão de novos pacientes, o que motivou a instauração de um inquérito civil público e de uma recomendação. Como não houve êxito, a Promotoria recorreu novamente à Justiça em maio de 2026.

Na decisão, foi determinado que cada novo paciente passe a ser acompanhado na rede estadual de saúde em até 30 dias contados do requerimento administrativo e que, pelos próximos 12 meses, o Estado encaminhe relatórios com informações sobre o número de pacientes atendidos e em espera, bem como o tempo médio de espera para inclusão no programa, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

O Estado também deverá apresentar plano de ação voltado à regularização do fluxo de atendimento e à eliminação da demanda represada, com indicação das providências, dos responsáveis e do calendário de execução.

O pedido apresentado pelo MP do Ceará tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza e o processo pode ser acompanhado pelo número 0148135-26.2011.8.06.0001.