O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realizou, entre os dias 14 e 29 de outubro, uma operação de fiscalização em 13 escolas particulares de Fortaleza. No total, 12 delas foram autuadas e terão 20 dias corridos, contados da notificação, para apresentar defesa. Na ação, foi verificado o descumprimento da legislação durante o período de matrícula, bem como de normas relacionadas à educação inclusiva, à acessibilidade e à segurança dos estudantes.
Entre os problemas identificados estão a previsão de multas elevadas para cancelamento da matrícula; a retenção total de valores pagos pelos responsáveis em casos de desistência; cobranças por segunda via de documentos e por outros serviços sem justificativa adequada; falta de informações claras sobre custos e encargos previstos nos contratos escolares; além da aplicação de taxas pela permanência do estudante após o término das aulas.
Sobre irregularidades relacionadas à educação inclusiva, a fiscalização constatou falhas na oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), ausência de planos e cronogramas de acompanhamento dos estudantes, falta de profissionais com formação específica para atuação na área, inexistência de apoio escolar quando necessário e descumprimento de regras voltadas à matrícula de alunos com deficiência.
No campo da acessibilidade arquitetônica, as equipes verificaram barreiras físicas e inadequações estruturais que podem dificultar o acesso e a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A operação identificou ainda problemas em áreas de uso dos estudantes, incluindo avarias em pisos e desconformidades em sanitários destinados à educação infantil.
As inspeções também apontaram irregularidades relacionadas à segurança dos alunos. Entre elas, destacam-se a falta de certificações exigidas pela Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018), que determina a capacitação de professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
Foram verificadas ainda a ausência de alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e certificados de conformidade emitidos pelo Corpo de Bombeiros, falta de comprovantes de vacinação de colaboradores e de documentação relacionada ao controle de pragas e vetores urbanos exigidos pelas normas sanitárias.
Orientações aos pais
O Decon orienta pais e responsáveis a analisarem atentamente os contratos antes da matrícula, observando aspectos relacionados às mensalidades, regras de cancelamento, multas, formas de pagamento, cobranças adicionais e serviços oferecidos pela instituição de ensino.
A iniciativa busca assegurar que os serviços educacionais sejam prestados em conformidade com a legislação, contribuindo para a proteção dos direitos dos consumidores e para a oferta de um ambiente escolar mais seguro, acessível e inclusivo.
