O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Acaraú, recomendou na última quinta-feira (29) que a Prefeitura altere a data das provas objetivas do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026. A orientação se deu porque a aplicação do exame está marcado para 6 de dezembro, mesmo dia do certame do Município de Itarema.

Segundo o MPCE, a coincidência das datas pode prejudicar candidatos interessados em participar dos dois concursos, limitando a concorrência e comprometendo os princípios da isonomia e do interesse público.

O órgão orienta que a Prefeitura de Acaraú remarque a aplicação da prova para uma data diferente da adotada por Itarema, preferencialmente com intervalo mínimo de sete dias. O Ministério Público também recomenda a reabertura das inscrições por pelo menos 20 dias e a manutenção da validade das inscrições já efetuadas, sem cobrança de nova taxa.

O documento ainda prevê ampla divulgação de eventual retificação do edital e estabelece prazo de 10 dias úteis para que os responsáveis informem se acatarão o que foi requerido. O MPCE adverte que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.