O Ministério Público do Ceará, por meio da 18ª Promotoria de Justiça de Caucaia, entregou equipamentos de informática ao Batalhão Especial de Policiamento do Interior (BEPI) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Jurema, localizados no município. Os bens, doados como parte de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados na comarca, incluem dois monitores, um notebook e uma impressora multifuncional.

Previsto no Código de Processo Penal, o ANPP permite que o Ministério Público proponha ao investigado, em crimes sem violência ou grave ameaça, o cumprimento de condições alternativas ao processo criminal. Neste caso, a prestação pecuniária foi convertida em doação de bens a instituições públicas.

Segundo o promotor de Justiça Alan Moitinho, a medida alia responsabilização e benefício social. “O acordo de não persecução penal dá uma resposta rápida e proporcional ao fato e, ao mesmo tempo, devolve à sociedade um benefício concreto. Destinar esses bens à segurança pública e à rede de proteção social do município é uma forma de transformar a responsabilização penal em melhoria do serviço prestado à população”, destacou.

As instituições beneficiadas deverão realizar o tombamento e o registro patrimonial dos equipamentos e comprovar a incorporação dos bens perante a Promotoria de Justiça. Os termos de entrega serão anexados aos respectivos processos para comprovação do cumprimento dos acordos.

ANPP
É um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público celebrar acordos com pessoas físicas investigadas de cometerem crimes sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos, sem a necessidade de ajuizar um ação penal. Para ter direito ao ANPP, o investigado deve confessar o crime, não ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos, e cumprir todas as condições estipuladas pelo MP, como prestar serviços à comunidade, pagar indenização ao ofendido, além de outras medidas para reparar o crime.