MP do Ceará firma acordo para empresa compensar impactos ambientais causados por loteamento irregular em Juazeiro do Norte

MP do Ceará firma acordo para empresa compensar impactos ambientais causados por loteamento irregular em Juazeiro do Norte

O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a FS Empreendimentos Imobiliários Ltda. para compensar os impactos causados pela implantação de um loteamento sem o devido licenciamento ambiental, no bairro Campo Alegre. Durante o inquérito civil, o MP constatou que o empreendimento também não cumpria exigências da legislação federal sobre parcelamento do solo urbano.

Pelo acordo, a empresa deverá destinar R$ 1,17 milhão à compensação ambiental, valor correspondente a 25% do valor do empreendimento, avaliado em R$ 4,7 milhões. Metade do recurso será utilizado para doar uma área do terreno ao patrimônio público municipal, enquanto o restante será revertido na reforma da Praça Amélia Francisca Duarte, no bairro Jardim Gonzaga. A obra deverá incluir quadra poliesportiva e outros equipamentos de infraestrutura.

A empresa terá até 180 dias para doar o imóvel, após aprovação dos órgãos técnicos municipais. Já a reforma da praça deverá começar em até 30 dias úteis após a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e ser concluída em até 180 dias.

A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura ficarão responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização das medidas. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa de R$ 10 mil por mês de atraso, além de outras sanções previstas no acordo.
Com o TAC, o MP busca reparar os impactos identificados, garantir o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas e assegurar que a compensação gere benefícios para a população de Juazeiro do Norte.

Termo de Ajustamento de Conduta
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.