O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a FS Empreendimentos Imobiliários Ltda. para compensar os impactos causados pela implantação de um loteamento sem o devido licenciamento ambiental, no bairro Campo Alegre. Durante o inquérito civil, o MP constatou que o empreendimento também não cumpria exigências da legislação federal sobre parcelamento do solo urbano.
Pelo acordo, a empresa deverá destinar R$ 1,17 milhão à compensação ambiental, valor correspondente a 25% do valor do empreendimento, avaliado em R$ 4,7 milhões. Metade do recurso será utilizado para doar uma área do terreno ao patrimônio público municipal, enquanto o restante será revertido na reforma da Praça Amélia Francisca Duarte, no bairro Jardim Gonzaga. A obra deverá incluir quadra poliesportiva e outros equipamentos de infraestrutura.
A empresa terá até 180 dias para doar o imóvel, após aprovação dos órgãos técnicos municipais. Já a reforma da praça deverá começar em até 30 dias úteis após a autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura e ser concluída em até 180 dias.
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) e a Secretaria Municipal de Infraestrutura ficarão responsáveis pelo acompanhamento e pela fiscalização das medidas. Em caso de descumprimento, a empresa poderá pagar multa de R$ 10 mil por mês de atraso, além de outras sanções previstas no acordo.
Com o TAC, o MP busca reparar os impactos identificados, garantir o cumprimento das normas ambientais e urbanísticas e assegurar que a compensação gere benefícios para a população de Juazeiro do Norte.
Termo de Ajustamento de Conduta
É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público seja atendido. A finalidade é impedir a continuidade da situação de ilegalidade, reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial.