O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, realiza, nesta sexta-feira (09/12), audiência pública para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Taurus e o Governo do Estado com o objetivo de garantir a segurança no uso de armas por profissionais de segurança pública. O encontro será realizado a partir das 9 horas no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizado na Rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio.

O encontro será realizado para que o MPCE possa obter mais subsídios e informações adicionais a respeito do armamento utilizado pelo Estado do Ceará e o treinamento que é oferecido aos trabalhadores do Sistema de Segurança Pública. Foram convidados a participar o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará (ADEPOL-CE), Milton Castelo Filho, o presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Estado do Ceará (ACSM-CE), Eliziano Queiroz, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Ceará (SINPOL-CE), Lucas de Oliveira, o presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (SINDASP-CE), Valdemiro Barbosa, o presidente da Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (ASPRAMECE), Pedro Queiroz, representante legal das Indústrias Taurus, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Delci Teixeira, o Procurador-Geral do Estado, Juvencio Vasconcelos Viana, e o governador Camilo Santana.

Segundo o titular da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caucaia, promotor de Justiça Élder Ximenes Filho, em abril deste ano, foi instaurado procedimento preparatório, que foi convertido em inquérito civil público, para apurar diversas notícias de panes em armamentos da marca Taurus, colhidas na imprensa e nas redes sociais, e que foram confirmadas por entidades representativas de trabalhadores do Sistema de Segurança do Estado mediante termos de declaração e documentos entregues na Promotoria.

“Após extensa coleta formal de dados, requisitados pela Promotoria a diversas entidades e órgãos da União e de vários Estados da Federação, obtivemos, dentre muitos outros: cinco laudos periciais, portarias e cópias de procedimentos licitatórios para aquisição de armamentos pelas Polícia Federal, Civil e Militar do Ceará, de São Paulo e do Rio de Janeiro, além de ofícios e requisições da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério do Exército. A maioria deles constataram possíveis defeitos de fabricação ou de projeto em modelos utilizados pelas polícias mencionadas, culminando recentemente na determinação à Taurus, pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério do Exército, da descontinuação da comercialização de certos modelos de armas”, explica o membro do MPCE.

Élder Ximenes Filho informa que foi constatada também a insuficiência, ao longo de sucessivos governos estaduais, do treinamento continuado e/ou reciclagem periódica dos policiais civis, dos policiais militares, de bombeiros e de agentes prisionais no que diz respeito ao manuseio, à prática de tiro e técnicas operacionais e à manutenção dos equipamentos bélicos recebidos em função do serviço, sendo a falta de manutenção e os cuidados individuais também causas de panes e acidentes atribuíveis ao próprio responsável pelo manuseio. Ele destaca que no país há outros procedimentos com a mesma natureza instaurados por Ministérios Públicos Estaduais e que o Ceará é o primeiro a realizar audiência pública para tratar da situação com o objetivo de firmar um TAC que pretende garantir o uso seguro de armas pelos profissionais de segurança pública do Estado.

O TAC, a ser firmado ao fim da audiência pública, tem ainda o objetivo de evitar o ajuizamento de Ação Civil Pública e deverá contemplar, pelo menos, o cronograma razoável para exame, reparo e/ou substituição de todo o armamento porventura defeituoso utilizado pelos trabalhadores nos serviços de segurança pública do Estado do Ceará pela empresa Taurus; a realização das futuras aquisições de armamento não mais por “inexigibilidade de licitação” ou por “termo de referência” mas via ampla concorrência pública, se necessário internacional, constante a obrigatoriedade do exame prévio das características e dos parâmetros técnicos necessários para o funcionamento seguro e eficiente dos equipamentos, por parte do Governo do Estado; e a melhoria das políticas de formação profissional e continuada dos referidos profissionais no âmbito do Estado do Ceará, incluindo técnicas de tiro e manuseio e manutenção de armamento.