O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encerrou, nesta sexta-feira (17/03), a Semana do Consumidor 2017. Na solenidade de encerramento, realizada na unidade do MPCE localizada na Avenida Antônio Sales, o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, assinou o Provimento nº 018/2017, que dispõe sobre a delegação do Poder de Polícia Administrativa para defesa do consumidor e criação de nove unidades descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON).

O documento prevê a criação de unidades descentralizadas do DECON com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. O objetivo é fortalecer a atividade administrativa do MPCE na proteção e defesa do consumidor no interior do Estado.

“Na capital, nós temos o Procon do Município, o Procon da Assembleia e o DECON. Mas o interior do Estado, infelizmente, ainda encontra-se um pouco desassistido da defesa do consumidor e é importante que ele seja dotado de órgãos para garantir ao Estado essa defesa. O desafio é grande porque, é necessário que se diga, todos os direitos de cidadania são grandes na Constituição, mas difíceis de serem implementados na prática pela carência de recursos, pela carência de pessoal. Mas é um desafio que o Ministério Público do Estado do Ceará tomou para si e está enfrentando. A importância desse momento e a gravidade dele é ressaltada agora por mim por conta do tamanho do desafio, mas valerá a pena, valeu a pena”, declarou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e do Consumidor (CAOCC), Ângela Carneiro.

O Provimento estabelece diversas disposições, como os requisitos para a instalação das unidades descentralizadas e para a delegação de atribuições ao promotor de Justiça, bem como as competências das Coordenadorias das unidades descentralizadas, do promotor de Justiça com delegação de poderes e da Secretaria de Apoio. De acordo com o ato normativo, a implantação das unidades descentralizadas do DECON será realizada gradativamente, conforme plano a ser apresentado pela Secretaria-Executiva do DECON e disponibilidade orçamentária do MPCE.

“Quero parabenizar a todos que conseguiram formatar este documento porque a descentralização administrativa ainda é um grande desafio para todos nós. Afinal, não basta descentralizar, nós precisamos dotar aqueles órgãos descentralizados de uma estrutura hábil, eficaz para atender ao consumidor. Trata-se de um trabalho feito a várias mãos e, por isso, que, hoje, nós estamos colhendo este fruto, que é de toda a sociedade, e hoje é um grande presente que o Ministério Público dá ao povo do Estado do Ceará: a gente contar com unidades descentralizadas e funcionando a contento. É este o nosso objetivo: que as nove unidades descentralizadas atuem levando cidadania nesta grande obra de civilidade, uma vez que muitas vezes se mede o grau de civilidade de um povo em face do respeito à preservação dos direitos do consumidor”, pontuou o procurador-geral Plácido Rios na ocasião.

Homenagens
Além da assinatura do Provimento, o encerramento da Semana do Consumidor 2017 foi marcada por homenagens prestadas pela Secretaria-Executiva do DECON a colaboradores pela dedicação, disponibilidade, competência, amabilidade e contribuição para o desempenho das atividades do DECON.

Na ocasião, foram homenageados a procuradora de Justiça e membro da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON) Zélia Maria de Moraes Rocha, in memorian, a servidora do DECON, recém-aposentada, Élia dos Santos Catunda, e o advogado Alexandre Diniz, que foi assessor técnico da Secretaria-Executiva do DECON.

Seminário
O último dia da Semana do Consumidor 2017 foi iniciado com seminário aberto ao público que tratou sobre temas atuais da relação de consumo, como a cobrança da tarifa extra de água, serviços de telefonia, planos de saúde e distratos na construção civil.

A primeira palestra do dia, “O direito à saúde e a defesa do consumidor sob a ótica da atual jurisprudência do STJ”, foi ministrada pela defensora pública do Estado do Ceará Amélia Soares da Rocha e contou com a presença do chefe substituto do Núcleo da ANS no Ceará, Alexandre Ripardo Pauxis, como debatedor. A presidente de mesa foi a titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Nádia Costa Maia.

O assunto da segunda aula, “Os desafios na regulação da prestação de serviços de telefonia”, foi tratado por Wanderson Moreira Brito, assessor técnico da Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e contou com a colaboração de do 1° vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), advogado Ítalo Araújo Costa, como debatedor, e do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, como presidente de mesa.

O subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Júnior, abordou, na terceira palestra do dia, o tema “Os distratos na construção civil”. O assunto foi debatido com o diretor de Planejamento e o  assessor Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), respectivamente, José Carlos Braide Nogueira da Gama Filho e Raul Amaral Júnior. Quem presidiu esta mesa foi a secretária-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, Catherine Santa Cruz Jereissati.

Por fim, para encerrar o seminário, o gestor da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Geraldo Basílio, falou sobre “Qualidade da água e cobrança de tarifa de contingenciamento no Estado do Ceará”. Rebeca Simão Bedê, membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, debateu o assunto com ele. O presidente de mesa foi o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Antonio Carlos Azevedo Costa.

Com o tema “Consumidor: conhecer para exigir seus direitos”, a Semana do Consumidor 2017 contou com uma extensa e diversa programação, da qual fez parte o seminário, promovida entre os dias 13 e 17 de março em diferentes locais de Fortaleza, Caucaia e Sobral. No encerramento, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, comemorou o resultado da Semana do Consumidor 2017, destacando que todos os eventos programados foram bastante prestigiados, principalmente pelo consumidor. Ela destacou que o seminário, que foi um momento acadêmico, também foi bastante concorrido.

“O Direito do Consumidor é um tema atual, estando o consumidor cada vez mais consciente e buscando seus direitos. Todos os dias nós nos pegamos com novidades na defesa do consumidor e a gente precisa estar sempre se atualizando. O seminário é uma oportunidade do direito de manter-se contemporâneo, acompanhando a evolução das demandas da sociedade, que estão sempre em constante transformação social. Temos como objetivo comum debater as questões relevantes ao tema do Direito do Consumidor, buscando traçar novas estratégias que venham a consolidar o trabalho até então desenvolvido, levando a uma reflexão conjunta que possa elevar o nível de conscientização, aprimorando os instrumentos e ferramentas que possam auxiliar nesta defesa tão necessária e importante, oferecendo respaldo jurídico às relações de consumo. Estamos certos de que o compartilhar dos saberes de todos, a experiência que engrandeceu este evento, elevando o nível dos debates, contribuiu no sentido de apontar para novos caminhos a serem percorridos juntos e que venham a somar neste nosso objetivo comum de sermos agentes transformadores da sociedade”, avaliou Ann Celly Sampaio Cavalcante.

Fotos: Edimar Soares/MPCE