O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente, nesta sexta-feira (19/05), em solenidade realizada pelo Governo do Estado do Ceará para marcar o aniversário de 20 anos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). A coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CAOCRIM) do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg, representou a instituição no evento, que ocorreu na sede da Academia Estadual da Segurança Pública (Aesp), órgão vinculado à SSPDS.
Durante a solenidade, houve a entrega da medalha “General Assis Bezerra”, maior comenda da Secretaria da Segurança, e do “Certificado de Relevantes Serviços Prestados” aos profissionais do Sistema de Segurança e personalidades que se destacaram no exercício de suas funções e contribuíram de forma relevante para a Segurança Pública do Ceará. A iniciativa é uma das ações que integram a Semana da Segurança Pública, que ocorre até o dia 24 de maio.
Para Flávia Unneberg, celebrar os 20 anos da SSPDS foi de grande importância, pois representou um momento de forte integração entre os profissionais dos mais diversos setores vinculados à pasta. “A solenidade mostrou o empenho da Secretaria em reconhecer o trabalho dos agentes de segurança pública que servem à sociedade”, avaliou. De acordo com ela, o secretário da SSPDS, André Costa, aproveitou a oportunidade para apresentar alguns estudos e convênios que estão sendo desenvolvidos para agilizar o tempo de resposta da polícia no caso de ocorrências de roubos e de furtos.
Foto: Leandro Freire/ Assessoria de Comunicação AESP
Com informações da SSPDS
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encerrou, nesta sexta-feira (17/03), a Semana do Consumidor 2017. Na solenidade de encerramento, realizada na unidade do MPCE localizada na Avenida Antônio Sales, o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, assinou o Provimento nº 018/2017, que dispõe sobre a delegação do Poder de Polícia Administrativa para defesa do consumidor e criação de nove unidades descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON).
O documento prevê a criação de unidades descentralizadas do DECON com sede nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Iguatu, Quixadá, Russas, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Tianguá e Crateús. O objetivo é fortalecer a atividade administrativa do MPCE na proteção e defesa do consumidor no interior do Estado.
“Na capital, nós temos o Procon do Município, o Procon da Assembleia e o DECON. Mas o interior do Estado, infelizmente, ainda encontra-se um pouco desassistido da defesa do consumidor e é importante que ele seja dotado de órgãos para garantir ao Estado essa defesa. O desafio é grande porque, é necessário que se diga, todos os direitos de cidadania são grandes na Constituição, mas difíceis de serem implementados na prática pela carência de recursos, pela carência de pessoal. Mas é um desafio que o Ministério Público do Estado do Ceará tomou para si e está enfrentando. A importância desse momento e a gravidade dele é ressaltada agora por mim por conta do tamanho do desafio, mas valerá a pena, valeu a pena”, declarou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e do Consumidor (CAOCC), Ângela Carneiro.
O Provimento estabelece diversas disposições, como os requisitos para a instalação das unidades descentralizadas e para a delegação de atribuições ao promotor de Justiça, bem como as competências das Coordenadorias das unidades descentralizadas, do promotor de Justiça com delegação de poderes e da Secretaria de Apoio. De acordo com o ato normativo, a implantação das unidades descentralizadas do DECON será realizada gradativamente, conforme plano a ser apresentado pela Secretaria-Executiva do DECON e disponibilidade orçamentária do MPCE.
“Quero parabenizar a todos que conseguiram formatar este documento porque a descentralização administrativa ainda é um grande desafio para todos nós. Afinal, não basta descentralizar, nós precisamos dotar aqueles órgãos descentralizados de uma estrutura hábil, eficaz para atender ao consumidor. Trata-se de um trabalho feito a várias mãos e, por isso, que, hoje, nós estamos colhendo este fruto, que é de toda a sociedade, e hoje é um grande presente que o Ministério Público dá ao povo do Estado do Ceará: a gente contar com unidades descentralizadas e funcionando a contento. É este o nosso objetivo: que as nove unidades descentralizadas atuem levando cidadania nesta grande obra de civilidade, uma vez que muitas vezes se mede o grau de civilidade de um povo em face do respeito à preservação dos direitos do consumidor”, pontuou o procurador-geral Plácido Rios na ocasião.
Homenagens
Além da assinatura do Provimento, o encerramento da Semana do Consumidor 2017 foi marcada por homenagens prestadas pela Secretaria-Executiva do DECON a colaboradores pela dedicação, disponibilidade, competência, amabilidade e contribuição para o desempenho das atividades do DECON.
Na ocasião, foram homenageados a procuradora de Justiça e membro da Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON) Zélia Maria de Moraes Rocha, in memorian, a servidora do DECON, recém-aposentada, Élia dos Santos Catunda, e o advogado Alexandre Diniz, que foi assessor técnico da Secretaria-Executiva do DECON.
Seminário
O último dia da Semana do Consumidor 2017 foi iniciado com seminário aberto ao público que tratou sobre temas atuais da relação de consumo, como a cobrança da tarifa extra de água, serviços de telefonia, planos de saúde e distratos na construção civil.
A primeira palestra do dia, “O direito à saúde e a defesa do consumidor sob a ótica da atual jurisprudência do STJ”, foi ministrada pela defensora pública do Estado do Ceará Amélia Soares da Rocha e contou com a presença do chefe substituto do Núcleo da ANS no Ceará, Alexandre Ripardo Pauxis, como debatedor. A presidente de mesa foi a titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Nádia Costa Maia.
O assunto da segunda aula, “Os desafios na regulação da prestação de serviços de telefonia”, foi tratado por Wanderson Moreira Brito, assessor técnico da Gerência Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e contou com a colaboração de do 1° vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), advogado Ítalo Araújo Costa, como debatedor, e do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, promotor de Justiça João Gualberto Feitosa Soares, como presidente de mesa.
O subcoordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), promotor de Justiça Sidney Rosa da Silva Júnior, abordou, na terceira palestra do dia, o tema “Os distratos na construção civil”. O assunto foi debatido com o diretor de Planejamento e o assessor Jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), respectivamente, José Carlos Braide Nogueira da Gama Filho e Raul Amaral Júnior. Quem presidiu esta mesa foi a secretária-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, Catherine Santa Cruz Jereissati.
Por fim, para encerrar o seminário, o gestor da Coordenadoria de Saneamento Básico da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Geraldo Basílio, falou sobre “Qualidade da água e cobrança de tarifa de contingenciamento no Estado do Ceará”. Rebeca Simão Bedê, membro efetivo da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, debateu o assunto com ele. O presidente de mesa foi o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Antonio Carlos Azevedo Costa.
Com o tema “Consumidor: conhecer para exigir seus direitos”, a Semana do Consumidor 2017 contou com uma extensa e diversa programação, da qual fez parte o seminário, promovida entre os dias 13 e 17 de março em diferentes locais de Fortaleza, Caucaia e Sobral. No encerramento, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio Cavalcante, comemorou o resultado da Semana do Consumidor 2017, destacando que todos os eventos programados foram bastante prestigiados, principalmente pelo consumidor. Ela destacou que o seminário, que foi um momento acadêmico, também foi bastante concorrido.
“O Direito do Consumidor é um tema atual, estando o consumidor cada vez mais consciente e buscando seus direitos. Todos os dias nós nos pegamos com novidades na defesa do consumidor e a gente precisa estar sempre se atualizando. O seminário é uma oportunidade do direito de manter-se contemporâneo, acompanhando a evolução das demandas da sociedade, que estão sempre em constante transformação social. Temos como objetivo comum debater as questões relevantes ao tema do Direito do Consumidor, buscando traçar novas estratégias que venham a consolidar o trabalho até então desenvolvido, levando a uma reflexão conjunta que possa elevar o nível de conscientização, aprimorando os instrumentos e ferramentas que possam auxiliar nesta defesa tão necessária e importante, oferecendo respaldo jurídico às relações de consumo. Estamos certos de que o compartilhar dos saberes de todos, a experiência que engrandeceu este evento, elevando o nível dos debates, contribuiu no sentido de apontar para novos caminhos a serem percorridos juntos e que venham a somar neste nosso objetivo comum de sermos agentes transformadores da sociedade”, avaliou Ann Celly Sampaio Cavalcante.
Fotos: Edimar Soares/MPCE
O Dia Mundial do Consumidor foi comemorado, na tarde desta segunda-feira (13/03), em sessão solene realizada no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Na solenidade, foram homenageados o coordenador de Atendimento do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), técnico ministerial do Ministério Público do Estado do Ceará Ticiano Gomes Feitosa, o ex-coordenador do Procon Assembleia no interior do Estado, Francisco das Chagas Nóbrega Filho (in memoriam), e o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), advogado Luiz Sávio Aguiar.
O evento contou com a presença do procurador de Justiça Eulério Cavalcante, representando o procurador-geral de Justiça Plácido Barroso Rios, da secretária-executiva do DECON, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, do deputado estadual Fernando Hugo, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da AL, da superintendente adjunta da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR), Eunice Lima, que representou o superintendente da unidade, Homero Cals Silva, do gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Bezerra Braga, da ouvidora-chefe da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), Daniela Cambraia, e da diretora do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), Cláudia Santos, além de profissionais da área de defesa dos direitos do consumidor.
Na ocasião, a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio destacou o trabalho do projeto “DECON Viajante” nos municípios do Ceará, em busca de sanar a carência de conhecimento da população acerca dos direitos do consumidor. “As pessoas não sabem quais são os seus direitos e nós, do DECON, privilegiamos a divulgação dessas informações. A cada viagem, nós visitamos uma escola, dando palestra e tirando dúvidas”, reforçou. Ann Celly ressaltou ainda a importância do Dia Mundial do Consumidor e informou a agenda de atividades que será realizada ao longo dessa semana, envolvendo palestras, atendimento ao consumidor em alguns pontos da cidade e minicursos de educação financeira para marcar a data.
DECON Viajante e Minicursos de Educação Financeira
Além da solenidade realizada na Assembleia Legislativa, esta segunda-feira contou com uma ação do projeto “DECON Viajante”, na Praça da Igreja Matriz de Messejana, entre 8h e 14 horas. Esta foi a primeira atividade da Semana do Consumidor 2017 que, nesta segunda-feira (13/03), contou ainda com minicurso de Educação Financeira realizado no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) Professor Moreira Campos, localizado na Parangaba. No interior do Estado, a Coordenadoria Regional do DECON Sobral promoveu uma blitz educativa no Beco do Cotovelo, das 8h às 12h.
Já nesta terça-feira (14/03), a programação da Semana do Consumidor 2017 prevê uma nova ação do projeto DECON Viajante no bairro Jurema, em Caucaia, na Avenida Dom Almeida Lustosa, das 9h às 17h e minicurso de Educação Financeira para os alunos do Colégio Clóvis Beviláqua, que fica no Centro de Fortaleza. Em Sobral, das 9h às 10h, alunos da Escola Estadual de Ensino Profissional Monsenhor José Aloísio Pinto assistirão à apresentação de uma peça teatral sobre direitos do consumidor.
Fotos: Marcos Moura/ Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
Joaquim Albuquerque/MPCE
Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
O Ministério Público do Estado do Ceará vai promover na quarta-feira (16/10) o evento “Vidas em pauta: desafios da política pública de prevenção ao suicídio”, que vai ocorrer das 14h às 16h, na modalidade virtual através do Youtube do MP do Ceará. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), do Programa […]
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, e o coordenador-auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) do MP do Ceará, promotor de Justiça Hugo Mendonça, apresentaram nesta segunda-feira (14/10) o Projeto Pequenos Passos à vice-governadora do Ceará, Jade Romero. A iniciativa, desenvolvida pelo Caoeduc, contempla a criação de mecanismos para levantar e divulgar a […]
A atuação das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público nas Prefeituras onde haverá mudança de gestão foi tema de reunião on-line realizada na manhã desta segunda-feira (14/10) pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Durante o encontro, foram discutidos os esforços do MP e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) para garantir […]
O Ministério Público do Estado do Ceará realizará nesta terça-feira (15/10), às 9h, na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, reunião pública com os candidatos à Prefeitura e representantes partidários da capital. O encontro é promovido pelos promotores Eleitorais de Fortaleza em parceria com o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e tem como finalidade […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, ajuizou, na última sexta-feira (11), Ação Civil Pública (ACP) para que sejam mantidos os serviços públicos essenciais do Município e os programas de assistência social. A ação foi ajuizada após o MP constatar a exoneração de pelo menos […]
