O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio dos promotores de Justiça Luciano Tonet e Alexandre Alcântara, ajuizou com uma Ação Civil Pública (ACP), na última terça-feira (30/05) em desfavor do Município de Fortaleza requerendo, dentre diversos pedidos, a criação de sete novos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), readequação das unidades existentes e realização de concurso público para preencher as vagas necessárias ao pleno atendimento da população.

A ação tem o objetivo de garantir o acesso universal dos cidadãos aos serviços socioassistenciais do Município de Fortaleza, buscando efetividade e eficiência considerando que, hoje, os serviços têm sido prestados “de modo ilegal e irregular, violando regras e princípios consagrados no ordenamento jurídico”, consta na ACP. Segundo os membros do MCPE, “o próprio Poder Judiciário percebe a precariedade na prestação dos serviços quando vê seus ofícios requisitórios sendo ignorados sucessivas vezes. Além disso, os conselheiros tutelares se queixam constantemente que suas medidas de proteção aplicadas são apenas para ‘cumprir com as formalidades’, uma vez que os seus encaminhamentos são rotineiramente ignorados.”

Segundo o documento, municípios de grande porte, como Fortaleza, com população superior a 100 mil habitantes, devem ter como parâmetro de referência a implantação de um CREAS para cada 200.000 habitantes. Os membros ministeriais solicitaram a criação de mais sete CREAS para que Fortaleza passe a ter 13 unidades, quantidade proporcional, segundo os promotores, ao número estimado de habitantes da Capital cearense.

Solicitou-se, ainda, que a Prefeitura de Fortaleza participe de uma audiência de conciliação sobre o tema; encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para estruturação do Plano de Carreira, Cargos e Salários para os servidores públicos que atuam na área da Assistência Social; realização de capacitação continuada para os servidores. A ACP especificou as melhorias desejadas na infraestrutura básica das unidades e o material de expediente necessário para o funcionamento regular de um CREAS, além da disponibilização de veículos para a realização de visitas e estudos técnicos com idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e famílias.