O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela Comarca de Pacajus Maurícia Mamede Furlani, expediu, no dia 27 de julho de 2018, uma recomendação ao secretário de Segurança Patrimonial e Chefe da Guarda Civil Municipal de Pacajus, José Cosme de Carvalho Filho, que sejam retiradas das redes sociais, bem como de qualquer veículo de comunicação fotos e vídeos que exponham crianças e adolescentes em situação vexatória, conforme aduz a Lei 8.069/90. As providências adotadas em cumprimento à recomendação deverão ser comunicadas ao MPCE no prazo de 30 dias a contar do seu recebimento.

O documento foi fundamentado num relatório oriundo do Conselho Tutelar de Pacajus, protocolado sob o nº 355/18, que informa a exposição de imagens de crianças pela Guarda Civil Municipal de Pacajus (GCMP). De acordo com o relatório, os conselheiros tutelares entendem que houve um excesso de exposição de imagens de crianças em vulnerabilidade pessoal e social. Para eles, se por um lado foi louvável a intenção de saciar a fome de crianças carentes, de outro lado houve exposição da imagem, quando o artigo 17, da Lei nº 8069/90 consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Diante da situação, o Conselho Tutelar procurou identificar tais crianças, mas não foi possível. Dentre as competências da Guarda Civil Municipal estar a de colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social. Além disso, a Guarda Civil Municipal deve colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, tendo por base o art. 5º, IV e V da Lei 13.022/2014. O bom funcionamento da Guarda Civil Municipal de Pacajus é primordial para a melhora na vida da população do município de Pacajus.