O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu a Recomendação nº 016/2018 para a elaboração de um fluxo de atendimento às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. O objetivo é alinhar a forma como a família será atendida pela rede de proteção municipal encarregada pela execução de políticas públicas na área da infância e juventude.

O documento foi entregue na terça-feira (11/12) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu, ao Conselho Tutelar do Município e aos coordenadores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MPCE recomendou, no prazo de 60 dias, a elaboração, em assembleia extraordinária, de fluxo de atendimento às famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e/ou definitiva a ser executado pela rede de proteção municipal encarregada pela execução de políticas públicas na área da infância e juventude.

Ao Conselho Tutelar, a Promotoria recomendou que, ao acompanhar a transferência de adolescente para a unidade de internação, comunique ao CREAS a qualificação do adolescente e da família, incluindo o endereço, e fiscalize se as famílias estão sendo acompanhadas pela Rede.

Aos coordenadores dos CRAS e do CREAS, foi recomendado que as equipes técnicas elaborem, no âmbito das respectivas atribuições, o Plano de Intervenção Familiar, inserindo as famílias dos adolescentes que cumprem medida em meio fechado, nos serviços da Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e da Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), devendo o adolescente, após o desligamento do programa de internação, ser inserido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).