MPCE ajuíza Ação Civil Pública para que município de Iracema regularize pagamento de servidores


assinatura 1O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Iracema, ingressou na última quinta-feira (21), com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Iracema. Na petição, o promotor de Justiça Alan Ferraz requer, entre outros pedidos, o bloqueio de verbas públicas suficientes ao pagamento dos servidores públicos municipais, que estão com os salários atrasados há cerca de três meses, e que o Município passe a pagar, no máximo até o quinto dia útil do mês posterior ao vencido, a remuneração dos servidores, uma vez que atualmente não há uma data fixada para que isto ocorra.

De acordo com o promotor de Justiça, no dia 30 de dezembro de 2015, o Sindicato dos Servidores do Município de Iracema (SINSEMI) protocolou ofício em que foi relatado que os servidores que recebem os proventos oriundos dos 40% e 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e que os demais servidores que recebem salário-base acima de um salário-mínimo ainda não haviam recebido a remuneração relativa ao mês de novembro. No ofício, o Sindicato informa que o pagamento do salário dos servidores ocorre com atraso desde setembro de 2015.

O promotor de Justiça explica ainda que o gestor público municipal deixou de informar concretamente os motivos pelos quais não pagou em dia o funcionalismo e que, com referências genéricas, atribuiu os atrasos à diminuição do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas sem provar a diminuição efetiva das receitas municipais ou a ligação desta queda nas verbas com o não pagamento dos servidores em dia.

“Quase todo o quadro de servidores, da mesma forma, também se encontra com a remuneração atrasada. A omissão ilegal do gestor é facilmente perceptível pela sociedade local, já que grande parte da população foi afetada, direta ou indiretamente. Inúmeras famílias e a economia de Iracema foram abaladas, já que, além dos familiares dependerem da renda mensal do servidor para sobreviverem, dela também dependem os comerciantes da cidade”, ressalta Alan Ferraz.

Além disso, o promotor de Justiça lembrou que, mesmo diante da grave crise vivida pelo país e pelo Município de Iracema, que se encontra situação de calamidade pública devido à escassez de água, foram promovidas festas no fim de 2015 pelo poder público municipal. “Um gasto totalmente desnecessário, infeliz e violador do interesse público primário”, destaca.

Para o promotor, o atraso frequente e injustificado da folha de pagamento gera a insustentabilidade da gerência do serviço público, com a insatisfação dos servidores e consequente má prestação dos serviços de relevância pública, como saúde, educação e transporte público. “Ante a falta de verba para o sustento próprio e de suas famílias, os servidores locais podem até mesmo cogitar paralisar os serviços públicos caso a questão não seja prontamente resolvida, ante a insustentabilidade de tal situação”, afirma.

Para garantir a regularização do pagamento dos servidores, o promotor de Justiça solicitou que seja imputada multa diária, por cada salário de servidor atrasado, ao representante legal do município, no valor de R$ 5.000,00.

 

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