O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis, ajuizou, na última sexta-feira (03/07), Ação Civil Pública (ACP) para que a Prefeitura amplie a área do Cemitério Parque da Paz ou, não sendo possível, construa um novo espaço para sepultamentos. A medida foi adotada após a Promotoria receber denúncias de que o cemitério, único existente na sede do município, não tem mais vagas e está superlotado, com túmulos muito próximos uns dos outros. O objetivo é assegurar dignidade nos enterros e garantir que o serviço funerário seja prestado de forma adequada à população.

Durante a apuração do caso, a Prefeitura alegou não ser a responsável por administrar o local. No entanto, a Promotoria verificou que a gestão municipal custeou reforma ocorrida em 2011 e realiza a manutenção do equipamento, além de arcar com as despesas de água, luz e pagamento de funcionário.

Na ação, o MP pede à Justiça que obrigue O Município a apresentar plano técnico-administrativo de emergência para resolver situação de superlotação do cemitério, bem como a adotar as medidas administrativas e operacionais necessárias para impedir o agravamento da situação, assegurando que os novos sepultamentos observem condições mínimas de dignidade, segurança, salubridade e organização, vedada a utilização de áreas de circulação ou de locais impróprios. Além disso, enquanto o processo estiver em andamento, devem ser mantidas a conservação, limpeza, organização e segurança do espaço.

Ação Civil Pública (ACP)

É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.