A 2ª Vara da Comarca de Tianguá concedeu, na última quarta-feira (01/07), liminar em Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tianguá, contra a empresa concessionária de Energia Elétrica do Ceará – Enel Distribuição Ceará – para que esta amplie e melhore o atendimento pessoal ao público em Tianguá. A ação foi ajuizada em 22 de junho de 2020, após a Promotoria de Justiça do município constatar por vários meses, a inadequada e deficiente prestação de serviços aos consumidores.  

A ACP é decorrente de um Inquérito Civil Público que analisou o tempo de espera, a estrutura física, quadro de funcionários, espaço e conforto no atendimento aos clientes, etc. Após chegar ao conhecimento do MPCE diversas irregularidades, verificou-se que o atendimento realizado no posto presencial da Enel de Tianguá registrava, habitualmente, tempos de espera superiores a duas horas.  

A Justiça deferiu o pleito do MPCE e, com a decisão, a Enel possui prazo de 30 dias para duplicar sua capacidade de atendimento presencial em Tianguá, disponibilizando de forma permanente, irrevogável e incondicionada, de segunda a sábado, das 8h às 17h, no mínimo, quatro mesas de atendimento com quatro operadores treinados e com acesso ao sistema da empresa; e disponibilizar quatro funcionários auxiliares para triagem, tira-dúvidas, auxílio ao totem de autoatendimento, apoio na extração de senhas, assistência a idosos, gestantes, cadeirantes, lactantes, etc. 

Além disso, também caberá à empresa ampliar o local de atendimento atual, passando a fornecer, no mínimo, o dobro da área utilizada hoje e o dobro das cadeiras; instalar banheiros; instalar bebedouro; e fornecer o registro impresso de tempo de espera para cada cliente que buscar atendimento. O descumprimento das providências acarretará em multa de R$ 10.000,00 para cada dia de descumprimento.  

Assim, o MPCE busca atender uma antiga demanda da população tianguaense, que vem sofrendo com o inadequado atendimento prestado pela Enel naquela cidade, garantindo mais conforto, rapidez e efetividade na solução dos problemas relacionados a este serviço público básico.