O procurador-geral de Justiça (PGJ), Manuel Pinheiro, reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (AL/CE), José Sarto, para falar sobre a tramitação de diversas proposições legislativas de interesse do Ministério Público do Estado do Ceará. O encontro aconteceu na Casa Legislativa na tarde desta terça-feira (25/08), com a participação do Secretário-Geral Hugo Mendonça, e integrantes da Chefia de Gabinete, Lucas Azevedo e Nelson Gesteira.

Durante o encontro, Manuel Pinheiro pediu que a Assembleia colocasse em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que confere legitimidade ativa ao PGJ para propor ação declaratória de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual. Outra pauta foi a tramitação de um Projeto de Lei que visa modificar a Lei do FDID (Fundo de Defesa e Reparação dos Direitos Difusos) para permitir a criação de um corpo técnico próprio e o uso de parte (até 10%) dos recursos arrecadados pelo Fundo na sua estruturação.

Também foram abordadas mensagens da PGJ que tratam de alterações pontuais na Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), aprovadas recentemente pelo Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com o PGJ, “a aprovação das matérias pela Assembleia fortalecerá o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais, dará uma vida nova ao FDID, permitindo que os recursos do Fundo sejam usados para financiar projetos de maior envergadura de prevenção e reparação de danos aos interesses difusos e agilizará o funcionamento dos Órgãos Colegiados do MPCE”.