O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza com atribuição na Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, ingressou, nessa quarta-feira (16/12), com ação requerendo a interdição do Abrigo Institucional para Homens em Situação de Rua, localizado na Avenida Francisco Sá, no bairro Jacarecanga, na Capital. A Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial com pedido de liminar foi ajuizada em face do Município de Fortaleza e foi distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. 

A iniciativa é consequência do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Fortaleza e a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), em 13 de julho de 2017, nos autos do Procedimento Administrativo nº 09.2016.00000232-7. No acordo, fora estabelecido que o ente público adequaria o Abrigo Institucional para Homens em Situação de Rua às normas de prevenção contra sinistro e incêndio, bem como apresentaria Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento e licença sanitária, no prazo de 90 dias. Contudo, o referido abrigo não foi regularizado, o que motivou a atuação do MPCE.  

A Promotoria anexou à ação relatórios de inspeção, autos de infração e termos de apreensão da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que constataram uma série de irregularidades, além de relatório de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, que atesta a ausência de certificação. 

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, o momento de pandemia é um agravante que requer especiais cuidados sanitários em residenciais coletivos, como é o caso da instituição. Atualmente, o Abrigo para Homens em Situação de Rua tem capacidade máxima para 45 residentes. No último levantamento realizado em 16 de dezembro deste ano, foi constatado que o abrigo está com 24 residentes, sendo três idosos, três pessoas com deficiência e 18 relativo ao público em geral.  

Acesse a ação na íntegra.