O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nessa quinta-feira (14/01), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Fraternidade de Aliança Toca de Assis Feminina e Masculina, com a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa) e com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). A finalidade é garantir que, no prazo de 90 e 60 dias, respectivamente, as instituições se adequem às normas constantes na Resolução da Diretoria Colegiada nº 283/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define normas de funcionamento para as ILPIS. O descumprimento do acordo por parte da Toca de Assis resultará em multa diária de R$ 500 para a instituição. 

Conforme os compromissos firmados, caberá ainda à Fraternidade de Aliança Toca de Assis apresentar à 15ª Promotoria de Justiça, no prazo de 60 dias, o Alvará de Funcionamento como atividade de Instituição de Longa Permanência para Idosos, a Licença Sanitária, bem como a renovação dos licenciamentos e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), caso expire o prazo no decorrer do procedimento de fiscalização. 

Além disso, com o acordo estabelecido, a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza compromete-se a conceder, no âmbito do setor competente, prioridade na tramitação na análise dos pedidos da Licença Sanitária e da respectiva expedição dos certificados às instituições. 

Por fim, a Agefis compromete-se a dar prioridade aos pedidos de registro sanitário formulado pelas instituições de longa permanência e deverá adotar todas as providências necessárias para agilizar as fiscalizações nas instituições, remetendo os respectivos processos com conclusões à Vigilância Sanitária municipal para os devidos fins legais. 

O descumprimento de qualquer cláusula do TAC por parte da Fraternidade de Aliança Toca de Assis Masculina e Feminina acarretará multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso, a Lei nº 10.741/2003. A 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza já celebrou 8 TACs com Instituições de Longa Permanência para Idosos. Com a mesma finalidade, faltam 12 acordos a serem firmados. 

Termos de Ajustamento de Conduta celebrados: 

1 – Liga Evangélica Érico Mota – 30/11/2020

2 – Recanto Sagrado Coração – 09/12/2020 

3 – São Vicente de Paulo – 14/12/2020 

4 – Espaço de Bem Estar do Idoso – 16/12/2020 

5 – Santa Terezinha de Lisieux – 16/12/2020 

6 – Lar Santa Bárbara – 12/01/2021 

7 – Fraternidade de Aliança Toca de Assis (Feminina)– 14/01/2021 

8 – Fraternidade de Aliança Toca de Assis (Masculina)– 14/01/2021 

Acesse aqui o TAC na íntegra!