O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou nesta terça-feira (27/07) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Recanto Psicopedagógico para garantir o fornecimento de máscaras cirúrgicas aos profissionais de saúde que trabalhem presencialmente na instituição com pacientes sem possibilidade de distanciamento. O termo foi firmado após a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza tomar conhecimento de reclamações de que os profissionais não estariam recebendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequadamente, pois as máscaras eram de pano e reutilizáveis. Localizado na Capital, o Recanto é uma instituição sem fins lucrativos de caráter filantrópico, que atua para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiências.

O termo tem validade até dezembro de 2021 e a pena é de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Caso o contrato do Recanto Psicopedagógico seja renovado com o Sistema Único de Saúde (SUS), o TAC permanecerá válido pelo prazo da renovação do contrato com o SUS por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. Situações excepcionais deverão ser comunicadas ao MPCE para análise. O TAC foi firmado em audiência virtual realizada na manhã desta terça-feira (27/07) conduzida pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, e com a participação de representantes do Recanto Psicopedagógico, da Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região (CREFITO-6).