O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA), do qual o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) é integrante, iniciou, nessa segunda-feira (09/08), a terceira série de audiências com contribuintes considerados “devedores contumazes” do Estado. Nos encontros são apresentadas condições para parcelamento ou pagamento total de dívidas tributárias. Com a negociação formalizada, o contribuinte se livra de eventual ação penal a ser proposta pelo Ministério Público.  

Ao todo, foram relacionadas 42 empresas de diversos segmentos, totalizando R$ 56,4 milhões de tributos devidos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarados pelos contribuintes, porém não recolhidos aos cofres públicos estaduais, totalizando uma dívida tributária de R$ 71,3 milhões. Tal conduta, praticada de forma reiterada e com dolo de apropriação, pode vir a configurar o crime de apropriação indébita tributária, conforme entendimento das Cortes Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento também foi ratificado recentemente pelas 1ª e 2ª Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará. 

As audiências serão realizadas até o dia 20 de agosto, por videoconferência, pelo Grupo Operacional do CIRA, composto por membros do MPCE, da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará. Desde o início das séries de audiências, em 2019, o CIRA já oportunizou o efetivo recolhimento de cerca de R$ 30 milhões aos cofres públicos, considerando a mudança do comportamento tributário, além do parcelamento de outros R$ 50 milhões. 

O Comitê 

O CIRA é um modelo nacional que, no ano de 2019, foi também criado no Ceará. O Comitê é composto por um Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), e por um Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE. 

O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.