O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) divulgou, nesta segunda-feira (08/11), Nota de Apoio à aprovação e promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal nº 383-2017, que se propõe a alterar a Constituição Federal e garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). No entendimento do MP, o financiamento no SUAS representa a garantia do direito constitucional à assistência social, protegendo o orçamento da eventual possibilidade de cortes orçamentários.

A Nota, de iniciativa do Ministério Público do Estado do Ceará, tem apoio dos Centros de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), da Saúde (CAOSAÚDE), da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), da Infância e da Juventude (CAOPIJ), de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), da 26ª Procuradoria de Justiça, da 7ª, 9ª, 23ª e 133ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, da 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia, da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu e da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá.

Apesar de sua importância, o SUAS nunca foi adequadamente financiado, situação que vem se agravando diante das crescentes demandas da população mais vulnerável. O subfinanciamento é constatado por diversas formas, notadamente pelo déficit na instalação de serviços e equipamentos, pela precariedade dos vínculos profissionais e pela remuneração insuficiente dos agentes, o que resulta em alta rotatividade e favorece a descontinuidade dos serviços.

 
A Assistência Social é a política de seguridade social que tem por objetivo garantir o atendimento das necessidades básicas do cidadão. As ações são fundamentais em um país onde, segundo estudo da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, 55,2% dos lares brasileiros conviveram, nos últimos meses de 2020, com algum grau de insegurança alimentar, sendo que 9% vivenciaram insegurança alimentar grave. O índice representa 19 milhões de brasileiros passando fome. Além disso, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no país há 14,1 milhões de desempregados, o que corresponde a uma taxa de desocupação de 13,7%.

Nesse contexto, a aprovação da PEC nº 383-2017 protege o orçamento do SUAS da eventual possibilidade de cortes orçamentários pelo Chefe do Poder Executivo. Um exemplo é o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Governo Federal em 2017 ao Congresso Nacional, prevendo corte superior a 90% do orçamento, já combalido, executado em 2016, o que colocou em risco a continuidade do funcionamento do Sistema.

A Nota de Apoio é assinada pela procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto, coordenadora auxiliar do CAOSAÚDE; pelos promotores de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, coordenador do CAOCIDADANIA; Alexandre de Oliveira Alcântara e Thiago Marques Vieira, coordenadores auxiliares do CAOCIDADANIA; Helga Barreto Tavares, coordenadora Auxiliar do CAOSAÚDE; Élder Ximenes Filho, coordenador do CAODPP; Jacqueline Faustino, Coordenadora do CAOMACE; Jucelino Oliveira Soares, coordenador auxiliar do CAOPIJ; Giovana de Melo Araújo, da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; Francisco Romério Pinheiro Landim, da 7ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; e Eloilson Augusto da Silva Landim, da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.