O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça determine à Prefeitura a reforma e a adequação estrutural e sanitária do Mercado do Peixe de Cascavel, localizado no Centro. A ação, da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, foi ajuizada após inspeções do MP e da Vigilância Sanitária Municipal constatarem irregularidades que podem comprometer a saúde pública e a segurança alimentar da população.

As fiscalizações identificaram problemas como comercialização de pescados sem refrigeração adequada; presença de moscas sobre alimentos expostos à venda; circulação de animais no interior do mercado; descarte inadequado de resíduos; equipamentos deteriorados e enferrujados; falhas na higienização das bancadas; instalações elétricas expostas; banheiros interditados; e ausência de medidas de prevenção contra incêndios. Relatório da Vigilância Sanitária apontou ainda a utilização de materiais impróprios para manipulação de alimentos e irregularidades no controle de origem e na conservação dos produtos vendidos.

Na ação, o Ministério Público requer à Justiça que o Município promova a desinsetização do mercado, instale recipientes adequados para descarte de resíduos, intensifique a fiscalização sanitária do equipamento e apresente plano de adequação com cronograma para corrigir todas as irregularidades constatadas. Em relação à reforma, a Promotoria pede a adequação das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e a melhoria das condições de armazenamento e comercialização dos alimentos. Outro pedido do MP é a criação de um programa permanente de educação ambiental destinado a todos os que trabalham no mercado.

A Promotoria de Justiça decidiu ajuizar a ação, após tentativas de solução extrajudicial, sem que a Prefeitura adotasse providências concretas. “As medidas pedidas à Justiça pelo Ministério Público são necessárias para assegurar condições adequadas de higiene, proteger a saúde da população, garantir a segurança alimentar dos consumidores e promover a valorização de um importante equipamento público utilizado diariamente por comerciantes, pescadores e moradores do município”, destaca a promotora de Justiça Narjara Andrade.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.