Dando continuidade à Semana do Ministério Público do Estado do Ceará (SMP), o segundo dia da edição de 2021 promoveu debates nas áreas de infância e juventude, de cidadania, de educação e eleitoral, realizadas pelos respectivos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). As atividades desta quarta-feira (15/12) contaram com a participação de palestrantes convidados e de membros do MP cearense. A Semana do MP prossegue até o dia 17 de dezembro.

A abertura do evento aconteceu nessa terça-feira (14/12) com sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça; entrega das medalhas de “Membro Padrão”, “Amigo do Ministério Público” e menção honrosa; condecoração a membros aposentados; além de homenagem e entrega da medalha comemorativa dos 130 anos do MPCE aos cantores e compositores do movimento sociocultural “Pessoal do Ceará”.  

Caopij 

A primeira atividade foi uma palestra sobre “Processos coletivos estruturais na área da Infância e da Juventude: teoria e prática”, em mesa formada pelo coordenador do Caopij, promotor de Justiça Flávio Côrte; pelos coordenadores auxiliares do Caopij, promotores de Justiça Dairton de Oliveira e Jucelino Soares; pelo palestrante Marcus Aurélio de Freitas Barros, que é promotor de Justiça do MP do Rio Grande do Norte e mestre em Direito Constitucional e em Direito, Sociedade e Estado; e pela assistente social do Caopij, Adriana Pinheiro.  

Ao longo da palestra, o promotor Marcus Aurélio de Freitas Barros destacou o papel a ser desempenhado pelo sistema de Justiça nas políticas públicas da área de infância e juventude, abordando o cenário atual de pandemia, a legislação correspondente, o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, os desafios frente aos problemas estruturais, a institucionalização e a proteção integral, entre outros temas. O promotor também analisou casos práticos e destacou como o Ministério Público pode atuar com qualidade e obter resultados diante de problemas estruturais. Segundo ele, é necessário que o MP atue de maneira resolutiva, buscando soluções consensuais por meio de negociação. “É preciso que se trabalhe nas causas do problema, reestruturando, buscando medidas mais amplas e mais efetivas que levem a uma reestruturação do próprio funcionamento do sistema, da entidade, da estrutura, da instituição, da política pública, ou seja, é atuar na causa do problema”, ressalta.  

Dando continuidade aos debates do Caopij, o promotor de Justiça Dairton de Oliveira apresentou o “Projeto Minha Cidade Meu Abrigo”, cujo objetivo é fomentar a implementação da municipalização do atendimento protetivo a crianças e adolescentes nos municípios cearenses. O membro do MPCE detalhou os objetivos, o referencial teórico, o diagnóstico, as ações realizadas, as parcerias e os resultados já alcançados pela iniciativa. De acordo com ele, em virtude do projeto, a realidade do Ceará com relação à proteção, à efetivação de políticas públicas aumentou em 10,9%. “O Projeto Minha Cidade Meu Abrigo, em seu ano e meio de execução, produziu a sensibilização de membros ministeriais e de gestores municipais com relação à importância da implementação de uma política protetiva para crianças e adolescentes, sendo possível observar o despertar dessa sensibilização em 87,5% dos municípios do estado do Ceará”, avalia.  

Na sequência, a assistente social da equipe técnica do Caopij, Adriana Pinheiro, apresentou os “Desafios na fiscalização da execução das medidas socioeducativas em meio aberto”, a partir das fiscalizações realizadas em 35 municípios da Região Metropolitana de Fortaleza e do interior. Para a expositora, de modo geral, os grandes problemas detectados neste setor são a formação das equipes de referência com profissionais adequados nos Centro de Referência de Assistência Social (CREAS), a qualificação dos técnicos e o financiamento adequado para políticas públicas. 

Segundo informou a servidora, quase todos os profissionais dos CREAS são contratados temporariamente, mas todos têm técnicos de referência. “Apenas os municípios de Fortaleza e Juazeiro do Norte possuem equipe técnica completa para as medidas socioeducativas”, disse Adriana Pinheiro, apesar dos avanços nas articulações intersetoriais. 

Caocidadania 

A última mesa temática do turno da manhã contou com a professora mestre e doutora em Direito pela PUC-SP, Ana Carla Bliacheriene, que abordou o tema: “Cidadania Digital: Inclusão digital, hiperconexões e trabalho acessíveis e o mundo virtual inclusivo na dinâmica social pós-pandemia”. A presidência de mesa ficou a cargo do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Thiago Marques Vieira. Participaram como debatedores os promotores de Justiça e coordenadores do Caocidadania, Hugo Frota Porto Neto e Alexandre Alcântara. 

Dentro do universo de estudo, a professora focou a trilha de sua análise no campo da cidadania e inclusão, observando a interação entre cidade, direito e cidadania como conceito fluido, mas que se materializa pela participação social. Para Ana Carla, incluir digitalmente significaria fomentar acesso a artefatos tecnológicos, ignorando que as teorizações sobre inclusão social, anteriores à inclusão digital. “Precisamos avançar a discussão não apenas para pesquisar quem tem o não acesso à internet, mas que serviços e aplicações são ou não usadas em rede”, considerou, ao citar autores, bem como a classificação de usuários das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). 

A palestrante também refletiu sobre um novo modelo de interação e convivência em espaços coletivos virtuais compartilhados com plenários políticos. “Há um desafio geracional porque, para os cidadãos mais jovens, o virtual vem se naturalizando. A tendência é que o modelo de cidadania caminhe para o individualismo conectado em rede, em que comunidades diversas ligam indivíduos sem atender a noções de espaço”, entende, ao acrescentar que a privação de direitos a pessoas que não são usuárias por fatores alheios a sua vontade requer a implantação de políticas públicas ativas visando o exercício de outros direitos fundamentais. 

Caoeduc 

Abrindo as atividades do turno da tarde, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e coordenador da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Lucas Carneiro, ministrou a palestra “Pós-pandemia: estratégias de enfrentamento da exclusão escolar, a busca ativa e a atuação do MP”. A mesa ainda teve como presidente a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, e como debatedor o coordenador auxiliar do mesmo Centro de Apoio, promotor de Justiça Luiz Cogan. 

Em sua fala, o membro do MPAL ressaltou que a sociedade brasileira falhou em possibilitar acesso à educação de forma igualitária à população. “A pandemia não fez o caos. Ela só potencializou e escancarou o que já havia de errado”, frisou. O expositor, após contextualizar que não houve o respeito ao princípio constitucional do direito à educação, pontuou que o Brasil foi um dos últimos países a reabrir as escolas públicas e que, no início deste ano, apenas 1,1% dos estudantes haviam retornado ao presencial. “Em crises como essa, a escola deve ser a última a fechar e a primeira a abrir, porque é na escola que aprendemos a lidar com uma pandemia”, disse, destacando que não faltou recursos ao Brasil para investimentos em educação durante a pandemia, mas sim falta de aplicação. Por fim, o palestrante citou algumas soluções para combater o fracasso escolar: busca ativa eficiente, investimento em transporte escolar e em tecnologia, democratização da gestão educacional, dentre outras. 

Caopel 

Encerrando as atividades da quarta-feira, a palestra “Eleições 2020: O impacto das alterações da legislação eleitoral na atuação do Ministério Público” levantou questões sobre a participação de mulheres e pessoas negras nas eleições, bem como a necessidade de fortalecimento das ações para coibir o uso da desinformação no pleito de 2022. Proferida pelo promotor de Justiça Edson Resende, coordenador eleitoral do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a palestra teve como presidente de mesa o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público do estado do Ceará (ESMP), promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, e como debatedores o procurador de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), e o promotor de Justiça Clayton Bantim da Cruz, coordenador auxiliar do Caopel. 

Sobre as candidaturas femininas e de negros, Edson Resende destacou aspectos abordados na Emenda Constitucional nº 111/2021, que define a contagem em dobro de votos a partir da eleição de 2022 até 2030, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Para o promotor, a possível mudança poderá reparar a participação desigual de mulheres nas campanhas e nas casas legislativas. “Desde 1995 o Direito Eleitoral brasileiro vem tentando mudar a cultura de supremacia masculina nos partidos políticos, com a lei que regulou com pelo menos 20% de candidaturas destinadas às mulheres. Depois o índice subiu para 25% e, posteriormente, para 30%. Um dos desafios da política afirmativa de participação das mulheres é combater as candidaturas fictícias, com nomes só para chegar ao percentual. Precisamos de um número significativo e real de mulheres detentoras de mandato e da representação popular. Mas é importante lembrar que, já que se vamos avançar na participação de mulheres, é fundamental avançar também em relação às pessoas negras”, analisou. 

Sobre a desinformação e disseminação de “fake news” durante a campanha, o promotor de Justiça vislumbra um desafio ainda maior em 2022, comparando o próximo pleito com o de 2018. “Não tenho dúvidas de que isso vai ser vivenciado em maior proporção. Daquela época para cá, os representantes do WhatsApp mudaram completamente a postura, conversam, criaram canais de comunicação abertos para discussão de soluções, inclusive com o Ministério Público e sem necessidade de decisão judicial. Mas o Telegram não possui a mesma abertura e pode ser um canal de desinformação nas próximas eleições. Temos, portanto, um desafio gigantesco pela frente”, destacou. 

Os debates desta quarta podem ser conferidos na íntegra em gravação na Plataforma Microsoft Teams: https://bit.ly/31TQuIq  

Próximos dias 

Nesta quinta-feira (16/12), as palestras serão conduzidas por coordenadores e integrantes dos Centros de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde); Criminal, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Caocrim); de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caodpp); e de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Caomace).  

O lançamento da Revista Acadêmica do MPCE abrirá as atividades do último dia da Semana do MP (17/12). Após o lançamento, haverá a entrega dos títulos. A procuradora de Justiça Maria Magnólia Barbosa da Silva receberá o título de Professora Emérita da Escola Superior do Ministério Público. Já o procurador-chefe do Mecanismo Residual Internacional para Tribunais Penais da Organizações das Nações Unidas (ONU), Serge Brammertz, será agraciado com o título de Professor Honoris Causa da ESMP. Em seguida, ele ministrará a Palestra Magna “Justiça Penal Internacional: conquistas e desafios”. Após esse momento, o poeta cearense Bráulio Bessa fará uma apresentação para os participantes.