O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promoveu, nesta segunda-feira (25/04), uma audiência pública para discutir falhas no exercício das atribuições legais do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI). O assunto é objeto de um procedimento extrajudicial que tramita no âmbito da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso da Capital cearense. A audiência pública foi realizada de forma virtual, tendo sido transmitida pelo canal do MPCE no Youtube.
O evento foi conduzido pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA). A audiência pública contou, ainda, com participações do membro do Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC/CE), Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre; do secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Ilário Marques; do presidente do CMDPI, Dimitri Rabelo Batista Castro. Também participaram do momento representantes da Comissão de Direitos da Pessoa Idosa da OAB-CE e de várias entidades da Sociedade Civil.
Aberta a audiência, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara relatou os problemas identificados no âmbito do Inquérito Civil Público (ICP) nº 06.2021.00002173-0, caso, por exemplo, do não exercício das atribuições legais do CMDPI, o que foi corroborado por uma das conselheiras presentes, Malu Justa, e por uma ex-conselheira, Vejuse Alencar. O MPC/CE também ressaltou as falhas na prestação de contas, fatos detalhadamente verificados pelo órgão de contas.
Por sua vez, as Organizações da Sociedade Civil alegaram necessidade de transparência, publicidade e melhor aparelhamento para os conselheiros exercerem seu trabalho, especialmente no que diz respeito à compreensão dos termos de parceria subsidiados com valores do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), notadamente no resultado prático dos valores investidos e bens remanescentes adquiridos, sendo transparência uma das principais bandeiras reclamadas na audiência pública.
O secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Ilário Marques, mostrou-se sensível e disposto a fazer cumprir e aprimorar as atividades desempenhadas pela pasta no que toca a política do idoso, e disse que irá cumprir a decisão da 14ª Vara da Fazenda Pública no sentido de dotar o CMDPI de pessoal técnico habilitado para prestar assessoria ao Colegiado. O presidente do Conselho, Dimitri Batista, declarou que nenhum edital de convocação será aberto enquanto não regularizado a situação da transparência e efetivo controle dos valores provenientes do FMDPI. Disse ainda que a SDHDS está trabalhando para o aparelhamento do CMDPI.
No encerrando do evento, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara manifestou algumas conclusões importantes extraída dos relatos, como a não abertura de editais de convocação pelo CMDPI até o saneamento dos vícios de transparência e prestação de contas pelo FMDPI; a reestruturação do CMDPI e disponibilização de técnicos para prestar suporte aos conselheiros; e a possibilidade de o MPC/CE auxiliar na qualificação dos conselheiros no que concerne à análise de termos de parcerias. “Todo esse trabalho conjunto busca a real eficiência nos trabalhos do Fundo de Direitos da Pessoa Idosa e do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, para fazer cumprir a política pública municipal voltada aos longevos de Fortaleza”, finalizou o coordenador auxiliar do CAOCIDADANIA do MPCE, Alexandre Alcântara.
