O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura para que sejam adotadas as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Jaguaribe. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento válido e a estrutura gera poluição, causando danos à fauna e à flora locais.
A Promotoria acompanha a situação desde 2015 e já havia expedido Recomendação, em fevereiro deste ano, para que o Município sanasse as irregularidades encontradas pela via extrajudicial, o que não foi feito. Diante da persistência do dano ambiental e do risco iminente de seu agravamento, o MP ajuizou ação para assegurar a intervenção do Poder Judiciário na proteção do direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Entre os danos ambientais já causados, o Ibama apontou o desmatamento da mata ciliar para a construção do balneário e o impedimento da reprodução de diversas espécies em razão da barragem, que obstrui a migração dos peixes durante o período reprodutivo (piracema).
Na ação, a Promotoria pede à Justiça que a gestão municipal seja também obrigada a restaurar e recuperar o ecossistema danificado, mediante a apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). Além disso, a Prefeitura deve remover as edificações novas construídas ou em construção na APP e se abster de fazer novas intervenções, obras, instalações de estruturas temporárias ou executar qualquer atividade econômica, social ou recreativa que faça uso das áreas degradadas, sem a prévia e expressa autorização específica dos órgãos ambientais competentes, sob pena de multa.
Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
