O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Ceará (MPCE) pediu à Justiça, nos sete primeiros meses de 2026, o bloqueio de valores e a reparação de danos ao erário público que somam mais de R$ 18,3 milhões. O resultado integra a estratégia institucional de enfrentamento ao crime organizado, com foco não apenas na responsabilização dos envolvidos, mas também na identificação, bloqueio, recuperação e perda de bens e valores relacionados às atividades ilícitas.

Como parte do fortalecimento dessa estratégia, o MPCE instituiu, por meio do Ato Normativo nº 614/2026, publicado no último mês de julho, uma estrutura de atuação especializada na persecução patrimonial, atribuindo ao Gaeco a adoção de providências relacionadas à nova ação civil de perdimento de bens prevista na Lei Federal nº 15.358/2026, que estabelece o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.

A medida permite ao Ministério Público ampliar a atuação sobre o patrimônio utilizado ou adquirido por organizações criminosas, buscando atingir uma das principais fontes de sustentação das atividades ilícitas: os recursos financeiros e os bens acumulados a partir do crime.

Combate ao crime organizado também pelo patrimônio

A estratégia está alinhada ao entendimento de que o enfrentamento às organizações criminosas deve ultrapassar a responsabilização individual dos integrantes dos grupos e alcançar a estrutura econômica que possibilita a manutenção das atividades ilícitas.

Nesse sentido, a ação civil de perdimento de bens prevista na Lei Federal nº 15.358/2026 constitui uma ferramenta adicional para a desarticulação financeira de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas, possibilitando a desconstituição de direitos sobre bens, valores e ativos vinculados às atividades criminosas..

Para o MPCE, o fortalecimento da persecução patrimonial representa um avanço na estratégia de combate ao crime organizado, ao ampliar a capacidade institucional de identificar e retirar dos grupos criminosos os recursos utilizados para financiar e manter suas atividades.

Resultados e fortalecimento institucional

Os R$ 18,3 milhões em bloqueios e reparação de danos ao erário solicitados pelo Gaeco nos primeiros sete meses de 2026 demonstram a dimensão da atuação patrimonial já desenvolvida pelo MPCE. A nova regulamentação amplia e organiza essa frente de atuação, criando mecanismos para uma resposta mais integrada, estratégica e especializada contra a criminalidade organizada.

A iniciativa também reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com a proteção do patrimônio público, a recuperação de ativos, a descapitalização das organizações criminosas e o fortalecimento dos instrumentos de combate à criminalidade.