Após acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados com o Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, foram doados equipamentos a instituições públicas para melhorar a prestação de serviços à população. Na última terça-feira (11/03), o Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO), da Polícia Militar, recebeu um drone para auxiliar no combate à criminalidade. Em janeiro deste ano, também foram doados três aparelhos de ar-condicionado à Unidade de Acolhimento de Jaguaruana, garantindo mais conforto térmico às crianças e adolescentes que atualmente residem no local.
Drone
O drone foi entregue ao CRAIO de Jaguaruana após a Promotoria firmar acordo com o fazendeiro Saul Pereira Maia, que estava vendendo madeira em desacordo com a legislação ambiental. Por ter cometido crime com pena inferior a quatro anos e não ter sido beneficiário nos últimos cinco anos de ANPP, o MP ofereceu o acordo ao investigado, que aceitou comprar e doar um drone avaliado em cerca de R$ 10 mil ao Comando. O equipamento permite captar e filmar imagens em alta resolução, contribuindo com o trabalho da Polícia Militar. O acordo foi homologado pela Justiça no dia 4 de março deste ano.
Aparelhos de ar-condicionado
Já os aparelhos de ar-condicionado foram adquiridos e doados por Helder Maia dos Santos, que admitiu ter furtado energia elétrica para o viveiro de camarão que mantém. O investigado também aceitou o acordo oferecido pelo MP, se comprometendo a comprar os equipamentos para a Unidade de Acolhimento de Jaguaruana. O Poder Judiciário homologou o acordo em 8 de outubro de 2025.
ANPP
O ANPP é um instrumento jurídico que pode ser sugerido pelo Ministério Público para resolver crimes de menor potencial ofensivo sem a necessidade de um processo criminal completo. Para o acordo ser homologado pela Justiça, o investigado deve confessar o crime e cumprir condições como não ter sido beneficiado por ANPP nos últimos cinco anos nem ter conduta criminosa reiterada. Entre as medidas impostas pelo acordo, estão a reparação de danos à sociedade mediante prestação de serviços comunitários, doação de equipamentos a órgãos públicos e/ou pagamento de multa.