O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou na última quarta-feira (10/07) com um pedido na Justiça para que a Prefeitura de Aracati comprove o cumprimento da decisão judicial que determinou a exoneração dos servidores nomeados para cargos comissionados criados ilegalmente, que possuem atribuições de cargos efetivos e de natureza técnica.
O MP já havia ingressado no dia 1º de junho de 2020 com ação civil pública com pedido de liminar, solicitando a exoneração de todos os cargos comissionados nessa situação e a inconstitucionalidade da Lei Municipal Complementar nº 016/2019, que criou os cargos. Segundo o MP, o projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal sem conter a descrição de suas atribuições e com número de páginas incorreto. Além disso, o projeto foi para votação no Plenário sem o parecer das comissões permanentes da Casa Legislativa, como determina o regimento interno da Câmara.
Apesar de o município ter alegado que todos os cargos criados pela Lei Municipal se enquadram nas funções de direção, chefia e/ou assessoramento, o MP sustentou que as atribuições dos servidores comissionados possuem natureza técnica e operacional como “elaborar os projetos de engenharia”, “prestar assessoramento técnico”, “desenvolver os projetos de obras” e “executar programação de engenharia”.
Na época, após o Município se manifestar, a Justiça decidiu extinguir o processo sem julgamento. No entanto, o MP conseguiu anular a sentença junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e, em 8 de agosto de 2023, foi determinada a imediata suspensão da nomeação, posse e exercício dos cargos em comissão, criados pela Lei Complementar Municipal nº 016/2019. Porém, ainda não houve comprovação do cumprimento da decisão pelo município. O município interpôs os recursos cabíveis, os quais foram improvidos pelo Tribunal.
No pedido, o MP requer que a Prefeitura comprove o efetivo cumprimento da decisão judicial em 3 dias, indicando a data exata em que cumpriu a suspensão dos pagamentos. Caso o Município não comprove no prazo, tendo em vista que a decisão liminar está vigente desde o dia 8 de agosto de 2023, o MP requer o pagamento da multa imposta, com bloqueio das verbas no montante de R$ 302 mil. Caso a Prefeitura comprove o cumprimento em data posterior ao fim do prazo arbitrado, o MP solicita a execução provisória da multa de forma proporcional ao atraso, no valor já fixado de R$ 1 mil por dia.
O Ministério Público Eleitoral entrou na Justiça, pedindo a condenação de dois pré-candidatos à Prefeitura de Orós, Francieudo Nunes e Luhanna Bezerra, e do deputado federal Eunício Oliveira por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com a Promotoria da 15ª Zona Eleitoral, Francieudo Nunes e Luhanna Bezerra teriam realizado, por meio de suas redes sociais, diversos atos típicos de campanha, só permitidos após o início do período eleitoral, em 16 de agosto deste ano. Já Eunício Oliveira teria pedido votos de forma expressa para a pré-candidata Luhanna Bezerra, em vídeo publicado em suas redes sociais e da pré-candidata. Nas representações, ajuizadas no último sábado (13/07), o MPE solicitou ainda que os representados apaguem as publicações com teor eleitoral das redes sociais e que sejam condenados a pagar multa, que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.
Conforme o MPE, Francieudo Nunes publicou, de maneira reiterada em suas redes sociais, material de campanha, fotos e vídeos em que faz pedido explícito de votos e usa algumas “palavras mágicas” proibidas pela legislação eleitoral. “O pré-candidato se vale das expressões ‘Juntos por Orós’ , ‘Bora junto com Francieudo’ e ‘O time que Orós precisa está formado com Francieudo do Sindicato!’, com essa última expressão fazendo referência às figuras políticas com alta popularidade, tudo no intuito de associar a imagem dos referidos políticos à sua”, destaca o promotor eleitoral Alan Ferreira de Araújo, ressaltando que o pré-candidato ainda promoveu reuniões afirmando, expressamente, que está recebendo demandas e sugestões de população para elaborar plano de governo. “Isso tudo, pelo “conjunto da obra”, configura clara propaganda extemporânea”, acrescenta o promotor eleitoral.
Já Luhanna Bezerra publicou um vídeo em que aparece abraçando e conversando com vários cidadãos de Orós, ao som de um jingle político. Também foi compartilhado um outro vídeo em que várias pessoas aparecem verbalizando “É nós, Orós! É nós, Orós, e Luhanna de Orós! É Luhanna de Orós! É nós, Orós. É nós e o povo de Orós!”. A publicação conta com a seguinte legenda: “É o povo de Orós com a Luhanna de Orós! Vem com a gente povo de Orós”, um pedido de votos com o uso de “palavras mágicas” vedadas pela legislação eleitoral.
Assim como Francieudo, Luhanna também fez publicações nas quais aparece com figuras públicas do estado, buscando associar-se a elas e, dessa forma, influenciar a decisão dos eleitores. A pré-candidata, inclusive, publicou vídeo em seu Instagram em colaboração com o perfil na rede social do deputado federal Eunício Oliveira, no qual este pede expressamente votos para Luhanna, utilizando-se de palavras mágicas. “Nós queremos aqui, encarecidamente, pedir ao povo da nossa querida Orós, não percam essa oportunidade porque é extremamente importante termos governo federal, governo estadual e governo municipal”, disse o parlamentar na ocasião
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, recomendou que a Prefeitura divulgue e garanta o cumprimento de lei municipal que proíbe a venda e queima de fogos de artifício que causem poluição sonora no município. O MP do Ceará explica ainda que o Decreto n° 26/2024, ao permitir o comércio e uso de fogos que provocam ruídos até cem decibéis, resulta em ilegalidade, por afrontar a Lei Municipal nº 1.299/2020, que não estabeleceu qualquer tolerância.
A proibição dos fogos de artifício com estampido visa proteger o bem-estar dos animais do município. Desde fevereiro de 2024, a Promotoria de Justiça tem mantido contato com as secretarias de Cultura, Urbanismo e Meio Ambiente do município para apresentarem plano de divulgação e conscientização da população sobre a legislação, não obtendo retorno até o momento. A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Lucas Afonso Sousa e Silva.
O Ministério Público requer que a Prefeitura encaminhe, em até 20 dias, o plano de divulgação da legislação municipal e as providências que serão tomadas para combater o uso irregular de fogos de artifício.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta quinta-feira (04/07), para que a Prefeitura de Arneiroz forneça alimentação especial a uma pessoa idosa, que está acamada. A família do idoso procurou o MP por não ter condições de arcar com os custos do suplemento e após o Município ter negado o fornecimento do alimento.
O idoso está nessa situação desde 2016, em consequência de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Como ele não consegue se alimentar por via oral, o tratamento dele é feito por meio de terapia nutricional enteral, isto é, uma sonda que garante a ele uma alimentação completa e balanceada.
De acordo com a Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz, a Secretaria Municipal de Saúde alegou que o suplemento alimentar não seria fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que a Prefeitura não tinha condições de arcar com os custos da aquisição. Por sua vez, a Secretaria da Saúde do Estado informou que a responsabilidade seria municipal, já que o produto está enquadrado como cuidados básicos e essenciais, qualificados na atenção primária.
Na ação, o MP do Ceará pede que a Justiça obrigue a Prefeitura a disponibilizar 30 unidades mensais do suplemento alimentar necessário ao tratamento do idoso, conforme os laudos médicos juntados ao processo. Esse fornecimento deve ser por tempo indeterminado, sob pena de multa diária. “O MP ajuíza a presente ação para salvaguardar o idoso e impedir a complicação do quadro de saúde dele. De fato, ele fica à mercê da própria sorte, aguardando a disponibilização do suplemento, enquanto os gestores da saúde pública resolvem impasses administrativos, restando somente medidas judiciais a serem adotadas”, afirma o promotor de Justiça Alan Moitinho.
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta quarta-feira (03/07), que a direção do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, em Fortaleza, oriente todos os médicos quanto à obrigação do devido preenchimento dos prontuários dos pacientes atendidos na unidade. A recomendação da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) foi expedida após audiência, em que foi constatado que o preenchimento inadequado dos prontuários tem causado entraves para o encaminhamento dos pacientes para outras unidades hospitalares (contrarreferenciamento).
Segundo a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, o adequado preenchimento desses documentos garante segurança e continuidade da linha de cuidados do tratamento. “O prontuário médico possui caráter legal, sigiloso, científico e possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo, representando um importante instrumento no acompanhamento integral do paciente”, afirma.
Outro aspecto destacado pela promotoria é que o adequado preenchimento dos prontuários segue o Código de Ética Médica e a Resolução º 2217/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM). O MP do Ceará orienta que, se essa medida não for atendida, pode haver responsabilização do médico e da instituição de saúde de origem, corresponsáveis pelo prontuário. Assim, os casos de não cumprimento da recomendação devem ser comunicados ao Ministério Público e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).
Na recomendação, o MP também requer os nomes dos profissionais que compõem a Comissão de Revisão de Prontuários do Hospital do Coração de Messejana. Caso ainda não exista, a direção deve adotar as providências para, em 15 dias, garantir o efetivo funcionamento dessa estrutura, considerando ser obrigatório pelo Conselho Federal. Caberá à Comissão assegurar a responsabilidade do preenchimento, guarda e manuseio dos prontuários pela equipe responsável. Por fim, o MP vai oficiar o Cremec para que ele faça inspeções para orientar e fiscalizar o devido preenchimento dos prontuários médicos, conforme Resoluções do CFM que tratam da matéria.
Confira a recomendação na íntegra: Recomendação 0005_2024
A Vara Única da Comarca de Paracuru acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou, na última quinta-feira (27/06), a suspensão imediata de processos seletivos simplificados promovidos pelas Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social. A decisão determina ainda que a Prefeitura não realize novas seleções simplificadas para a contratação de servidores temporários e exonere os empregados públicos contratados na modalidade, exceto aqueles que exerçam atividades em serviços considerados essenciais.
Na ACP, a Promotoria de Justiça de Paracuru explica que a Prefeitura vem descumprindo a Constituição Federal ao contratar servidores temporários para cargos que não são de excepcional interesse público. Dessa forma, o MP do Ceará requereu a suspensão de dois editais que estão em andamento e que violam as normas da contratação pública.
Conforme a decisão da Justiça, o Município deve informar, no prazo de cinco dias, todos os servidores temporários do quadro de pessoal e os respectivos termos de exoneração de seus contratos. O não cumprimento da sentença irá resultar em multa de R$ 5 mil por cada contrato temporário que continuar vigente.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizará nesta quarta-feira (19/06), às 10h, audiência extrajudicial no auditório das Promotorias de Justiça da cidade para discutir o processo de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM). O debate sobre a política, que já está sendo discutida pelo MP do Ceará e pelo Poder Legislativo Municipal, é aberto à população e pode contar com a participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil.
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Em 2021, a Prefeitura de Juazeiro do Norte iniciou o processo de revisão do PDM por meio da assinatura de Acordo de Parceria n.º 01/2021, que foi celebrado com a Universidade Federal do Cariri (UFCA).
O projeto foi dividido em cinco etapas: (1ª) Plano Executivo de Trabalho; (2ª) Leituras Técnicas, Comunitária, Participação e Mobilização Social; (3ª) Diretrizes e Eixos Estratégicos, Objetivos e Ações; (4ª) Minuta do Projeto de Lei do PDM e Legislação Complementar; (5ª) Plano Diretor Revisado.
Serviço
Audiência Extrajudicial – Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Juazeiro do Norte
Data: 19 de junho de 2024
Horário: a partir das 10h
Local: auditório da sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte (rua Oliveira Alves Fontes, nº 145, bairro Lagoa Seca)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará informa que, diante das notícias de ameaças proferidas contra a Sra. Maria da Penha, está atuando em duas frentes: no acolhimento da ofendida e na responsabilização dos agressores. Ela foi atendida pelo Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NUAVV/MPCE), em conjunto com o Núcleo de Investigação Criminal (NUINC/MPCE), no dia 7 de junho de 2024.
Todas as providências para garantir a proteção e segurança da vítima foram tomadas, estando a Sra. Maria da Penha inserida em programa de proteção. A demanda foi encaminhada pela Secretaria das Mulheres e pelo Ministério das Mulheres.
O MP do Ceará segue firme no atendimento integral às vítimas, assegurando a defesa de direitos e garantindo a proteção da vida e a missão institucional de fiscalização do cumprimento da Constituição Federal e das leis.
O Ministério Público do Estado do Ceará sediou, nesta quarta-feira (12/06), a II Reunião Ordinária da Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas). O encontro aconteceu no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza e contou com a participação de membros do MP do Ceará e dos demais atores que integram a rede de socioeducação. Durante a reunião, o Ministério Público apresentou os dados da última inspeção realizada nos 10 Centros Socioeducativos.
A pauta do encontro abrangeu informes gerais, atualização de agenda, ações de prevenção executadas, bem como a apresentação dos dados da última inspeção do MP aos Centros Socioeducativos. Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo, é muito importante o MP do Ceará sediar essa reunião, permitindo um estreitamento do diálogo com os atores do Sistema Socioeducativo. “A Comissão se reúne a cada dois meses para monitorar as ações realizadas, planejar, saber as dificuldades de cada instituição e afinar a atuação de modo que a política pública possa ser executada de uma maneira mais eficaz”, destaca.
A reunião foi conduzida pelo superintendente da Seas e presidente da comissão, Roberto Bassan Peixoto, que também destacou a importância de a reunião ocorrer no prédio das Promotorias de Justiça. “Eu preciso reforçar aqui um papel histórico do MP no processo de ordenamento do sistema de atendimento socioeducativo”, afirma, salientando que o Ministério Público é um dos protagonistas no acompanhamento das políticas públicas desenvolvidas para assegurar que o sistema socioeducativo seja espaço de garantia de direitos.
Como exemplo dessa atuação do MP, a titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, explicou que a Promotoria dela tem atribuição para fazer a fiscalização das unidades socioeducativas, apresentando dados da última inspeção executada nos 10 Centros Socioeducativos. Segundo ela, a Resolução 67/2011 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) orienta que promotores de Justiça façam visitas permanentes, duas vezes ao ano, nos meses de março e setembro, aos Centros. O intuito é acompanhar o desenvolvimento das ações e orientar para a correção de eventuais irregularidades na rede, em prazo definido, aprimorando, dessa forma a política pública.
“A inspeção, que é feita em parceria com o Núcleo de Pesquisas Sociais (Nupes) da Universidade Estadual do Ceará (Uece), acontece durante 10 dias com uma equipe interdisciplinar composta por membros e servidores do MP do Ceará. O apoio do Nupes, formalizada por meio de Termo de Cooperação, auxilia o MP do Ceará a fazer uma leitura sociológica a partir do diagnóstico das inspeções. A avaliação que nós fazemos é, na verdade, um diagnóstico da política. Ouvimos todos os lados, tanto de quem executa, como de quem é destinatário, no caso, os jovens que cumprem as medidas socioeducativas”, detalha. Além do resultado da inspeção, a promotora também pontuou os avanços percebidos desde que assumiu como titular na área de infância e juventude, e ressaltou que o contexto atual é fruto de esforços e diálogos interinstitucionais.”
A reunião contou, ainda, com a presença da coordenadora auxiliar do Caopij, promotora de Justiça Cibelle Nunes, e de representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Governo do Estado, da Prefeitura de Fortaleza, da Assembleia Legislativa e de entidades da sociedade civil.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio das Promotorias da 104ª e da 122ª Zonas Eleitorais, orientou, nesta sexta-feira (07/06), que artistas que irão se apresentar nos dias 7, 8, 14, 15, 21 e 22 de junho na festa de São João da cidade não façam propaganda política antecipada durante o evento. As recomendações, de autoria dos promotores eleitorais Francisco Ismael Capibaribe de Sousa e Raimundo Magalhães Dantas Júnior, destacam que o uso de festas de grande porte para promover candidatos ou partidos caracteriza abuso de poder econômico ou político.
Ao todo, estão previstas as apresentações de 26 atrações durante o mês de junho. Aos artistas, foi recomendado que se abstenham de citar, elogiar e fazer outras referências de promoção pessoal a integrantes da Administração Pública e a vereadores, dirigentes de partidos políticos e pré-candidatos aos cargos eletivos; e que não usem itens de vestimentas que contenham pedido implícito ou explicito de votos.
O descumprimento às medidas recomendadas resultará na aplicação de multa que varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil.
Vedação a artistas e políticos
O MP do Ceará já havia expedido recomendação com o mesmo teor no dia 29 de maio para os artistas que se apresentaram nos dias 31 de maio e 1° de junho. Além disso, o Ministério Público também orientou o prefeito do município, integrantes da Administração Pública e outros agentes públicos a não realizarem qualquer ato de promoção pessoal que pudessem ferir o princípio da impessoalidade e que não usassem ou distribuíssem itens de vestimentas que contivessem pedido explícito ou implícito de votos.
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