O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, participou do Seminário “O direito à Cultura na infância e adolescência: classificação indicativa e mediação cultural em museus”. O evento foi realizado nessa quinta-feira (08/02) na Pinacoteca do Ceará, museu que integra a Rede de Equipamentos e Espaços Culturais da Secretaria da Cultura do Ceará (SECULT CE), gerido em parceria com o Instituto Mirante.
O promotor de Justiça Luciano Tonet, titular da 77.ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, participou da segunda mesa do evento com o tema “Classificação Indicativa e Mediação Cultural em Museus”, que contou também com a museóloga e diretora de Educação do Instituto Inhotim, Gleyce Heitor, e com a mediação do professor da Universidade Estadual do Ceará, Alexandre Barbalho.
A mesa discutiu as peculiaridades das artes visuais, vantagens e desvantagens da autoclassificação e os desafios da mediação cultural. Segundo Luciano Tonet, o processo de classificação indicativa no Brasil considera a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado, visando promover segurança aos pais e responsáveis e garantir o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes por meio do acesso à cultura.
Foto: Marília Camelo/Pinacoteca do Ceará
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última quarta-feira (07/02), inspeção no Conselho Tutelar de Arneiroz e identificou uma série de problemas na infraestrutura da unidade. O objetivo da fiscalização articulada pela Promotoria de Justiça Vinculada de Arneiroz foi avaliar a qualidade do serviço prestado, a estrutura física do prédio e a disponibilidade de material de trabalho, incluindo equipamentos eletrônicos.
Ao longo de duas horas de inspeção, o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz verificou diversas irregularidades, sobretudo o descumprimento da Resolução nº 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que prevê o funcionamento do Conselho. Entre as falhas percebidas, destacam-se rachaduras e infiltrações no prédio, falta de material e computadores, entre outros problemas.
O promotor Alan Moitinho Ferraz também constatou a ausência de uma sala reservada para atendimento de casos e de outra para serviços administrativos, em desobediência ao parágrafo 1º, do artigo 16, da Resolução nº 139 do Conanda. Após a inspeção, o MPCE tomará as providências cabíveis e expedirá recomendação para que o município de Arneiroz respeite a Resolução nº 139 e ofereça aos conselheiros tutelares um espaço digno, com apoio e instalações suficientes que permitam o adequado desempenho das atribuições e das competências dos conselheiros, ofertando, ainda, acolhimento digno ao público.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) denunciou, no dia 9 de fevereiro, um vereador do município de Ipueiras por compra ilícita de votos. Na eleição de 2020, o então candidato foi flagrado, na véspera do pleito eleitoral, comprando votos no distrito de Balseiros. A denúncia foi interposta pelo promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto, promotor eleitoral da 40ª Zona Eleitoral, que abrange as comarcas de Ipueiras e Poranga.
De acordo com o Inquérito Policial da Polícia Federal, em 13 de novembro de 2020, por volta de 10h30, o vereador José Rodrigues Lima, conhecido como “Zezão do Banco”, foi flagrado oferecendo e prometendo dinheiro, com o fim de obter votos, a moradores de Ipueiras. No carro em que o vereador estava com um passageiro, já falecido, foi encontrado material que caracteriza a compra de votos, como lista de eleitores, valores, quantidade de votos, adesivos e santinhos da campanha de “Zezão do Banco”. Nas listas, os nomes dos eleitores estavam relacionados a valores (R$ 50 a R$ 300), à quantidade de votos por nome e a objetos, como pneus para moto.
Devido à dificuldade em ouvir testemunhas residentes na zona rural, as investigações se encerram recentemente. Em razão das circunstâncias, o vereador foi denunciado como incurso por duas vezes no crime do artigo 299 do Código Eleitoral, que dispõe sobre compra ilícita de votos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, recomendou, nesta sexta-feira (09/02), que o Governo do Estado suspenda processo de mudança da sede da Delegacia de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência (DPIPD) até que o assunto seja discutido com o público que é atendido pela unidade. A recomendação visa resguardar os interesses das pessoas com deficiência e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social, que, caso a mudança seja concretizada, irão enfrentar mais dificuldades para ter acesso à nova sede da delegacia.
O endereço da unidade, que atualmente está alocada no bairro Aeroporto de Fortaleza, está previsto para ser transferido para o bairro Papicu. De acordo com o MP Estadual, o local é de difícil acesso para o público atendido pela delegacia, submetendo a população em situação de vulnerabilidade social à “logística precária de transporte, distância do bairro em relação às demais regionais da capital, a indireta obrigatoriedade da utilização de automóvel para locomoção”.
Além da suspensão do processo de mudança, o MP Estadual solicita que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) discuta o assunto junto ao órgão ministerial e a entidades de defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. O Governo do Estado, por meio da SSPDS e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), tem o prazo de três dias úteis para se manifestar sobre a recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, fez inspeções, na quinta e sexta-feira (08 e 09/02), nas estruturas contratadas pela prefeitura para a realização do Carnaval de Aracati. O procedimento foi conduzido pelo promotor de Justiça Hygo Cavalcante da Costa e direcionado à vistoria de arquibancadas, banheiros químicos, geradores, trios elétricos, palcos, sistemas de som e luz, pessoal de apoio, camarotes, dentre outros. A diligência ocorre no bojo de Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar os gastos carnavalescos, analisando contratos, processos de pagamento e empresas envolvidas.
A decoração disposta ao longo de ruas e avenidas também foi inspecionada. Além da Rua Coronel Alexanzito, a inspeção também foi realizada em praças, travessas, ruas, avenidas, bem como nas proximidades da Igreja do Rosário, do Banco do Nordeste, da Câmara Municipal, da Praça dos Prazeres, do Beco Zé de Sofia e do Beco Mix.
A inspeção visa aferir o efetivo fornecimento dos itens contratados, nas quantidades e qualidades especificadas nos contratos e ordens de serviço. Nos autos foram requisitados documentos, processos de pagamento e processos licitatórios. A diligência também teve como finalidade aferir se os valores estão compatíveis com os praticados no mercado, a fim de colher elementos para a devida proteção dos cofres públicos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba, expediu, nesta sexta-feira (09/02), recomendações às Prefeituras dos dois municípios com medidas a serem adotadas durante os festejos de carnaval. A orientação do MP Estadual tem como objetivo garantir que as despesas com os eventos atendam às normas orçamentárias e de gastos públicos, além de reforçar a fiscalização dos direitos das crianças e adolescentes durante o período.
Critérios de razoabilidade e proporcionalidade
Aos gestores dos municípios, o MP Estadual recomendou que analisem e apresentem comprovações da legalidade das despesas com os festejos de carnaval. O Ministério Público destaca que gastos da Prefeitura com os eventos, como a contratação de artistas para se apresentarem, devem atender ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e serem publicizados em tempo real no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e no Portal Nacional de Contratações.
Confira as recomendações completas:
Direitos das crianças e adolescentes
Entre as medidas recomendadas às gestões, estão o controle da entrada de crianças e adolescentes nos eventos, não permitindo a venda de ingresso às pessoas com menos de 18 anos que estejam desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais. Os proprietários de clubes, boates, casas noturnas, bares e outros estabelecimentos do gênero também são orientados a seguir a recomendação.
Aos proprietários de hotéis, pousadas, pensões, motéis, hostels, hospedaria, flat e imóvel de aluguel por temporada foi recomendado que não admitam a hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis. A medida tem como objetivo combater situações de exploração sexual. O MPCE recomenda também que os funcionários desses estabelecimentos sejam orientados a acionar os órgãos de Segurança e Proteção ao identificarem pessoas com menos de 18 anos em perigo ou tendo seus direitos violados.
Confira as recomendações completas:
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, recomendou, nessa quinta-feira (08/02), que a Prefeitura de Santa Quitéria suspenda, imediatamente, as inscrições para a seleção pública simplificada para a contratação temporária de pessoal para secretarias municipais. Os quatro editais em andamento prevêem aproximadamente 743 cargos para as Secretarias de Saúde; Educação Básica; Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico; Infraestrutura e Serviços Urbanos; Desporto, Lazer e Juventude; Agricultura, Recursos Hídricos e Proteção Ambiental; Cidadania e Segurança Pública; e Proteção Social e Direitos Humanos.
A recomendação considera a existência de possíveis irregularidades nos editais, como realização de entrevistas sem definição de qualquer critério objetivo previsto em lei; inexistência de comprovação de ampla publicidade do edital; prazo insuficiente para inscrições; ausência de identidade e qualificação dos membros da banca examinadora que realizarão a entrevista; ausência de critérios de correção e pontuação e de conteúdo programático detalhado; ausência de prova objetiva; e possibilidade de inscrição unicamente por meio presencial; ausência da demonstração da efetiva necessidade de contratação temporária.
O documento determina ainda que a Prefeitura deve anular, no prazo de cinco dias úteis, os quatro editais de seleção pública, incluindo todos os atos, processos e contratos eventualmente existentes. O ente público também deve abster-se de publicar edital de abertura de inscrições, bem como de iniciar, instruir e conduzir processo seletivo público que possa violar a legislação em vigor.
Em caso de descumprimento da recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
A 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu acatou pedidos do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, em decisão liminar, que o Município e a Fundação Pública de Saúde do Município de Iguatu (FUSPI) realizem a adequação do Hospital Regional de Iguatu (HRI), fornecendo condições de qualidade em relação ao fornecimento dos serviços, medicamentos, exames e a regularização dos plantões médicos. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu.
Inicialmente, o MP Estadual instaurou Procedimento Administrativo para averiguar os relatos de ausência de médicos nos plantões, falta de medicamentos e problemas na prestação do serviço, entre outras irregularidades. O MPCE, então, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória contra o Município, a Fundação Pública de Saúde e a Cooperativa de Trabalho de Atendimento Pré e Hospitalar Ltda (COAPH). A ação requeria que a Justiça obrigasse prefeitura e fundação a fornecerem serviço de saúde adequado no Hospital Regional de Iguatu, bem como profissionais especializados, medicamentos e demais insumos para tratar os pacientes.
Acatando os pedidos do MP, a Justiça determinou que município e FUSPI adequem o hospital e garantam qualidade na prestação dos serviços. Isso inclui fornecer medicamentos, exames e organizar plantões médicos para que a equipe não fique desfalcada em casos de falta ou atraso. Por cada descumprimento, será aplicada multa de R$ 20.000,00. Os dois demandados devem informar à Justiça se houve renovação do contrato com a COAPH e, em caso negativo, deverão apresentar alternativas para garantir a continuidade do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Se a COAPH ainda estiver com contrato vigente, a determinação judicial é para que a cooperativa cumpra integralmente o contrato com o município. Para isso, a cooperativa deverá fornecer profissionais a que se obrigou para garantir a regularidade nos plantões e evitar desfalques nas escalas, sob pena de multa de R$ 50.000,00.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu recomendação nesta sexta-feira (09/02) ao Executivo Municipal, aos estabelecimentos comerciais e de hospedagem para a adoção de medidas que assegurem a proteção de crianças e adolescentes durante a realização do Carnaval 2024 de Fortaleza, que ocorrerá de 09 a 13 de fevereiro. No documento, a Promotoria destaca a necessidade de intervenção pública como forma de evitar que a população infantojuvenil tenha seus direitos violados.
A proximidade dos festejos, associada à realização de festas privadas, acarreta expressivo aumento do fluxo de turistas e cidadãos no município. Nesse período é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e de atos de violência que podem vitimar crianças e adolescentes. Em razão das circunstâncias, o MP Estadual recomendou à Prefeitura e aos responsáveis por estabelecimentos onde acontecerão eventos de carnaval que realizem rigoroso controle de acesso aos locais, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal, em desacordo com as disposições da Portaria Judicial n.º 01/2024 da Coordenação das Varas da Infância e Juventude de Fortaleza.
Acesse aqui a Recomendação.
O Poder Judiciário deferiu medida liminar em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nessa quinta-feira (08/02), que a Prefeitura de Iguatu não divulgue informações em desacordo com sistemas informatizados ou fontes confiáveis, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 20 mil. A medida judicial baseia-se em episódios ocorridos em 2021, durante a pandemia de Covid-19. Na ocasião, a Prefeitura da cidade teria publicado diversas informações não confiáveis em suas redes sociais acerca de leitos de UTI.
Ao ser questionado pelo MPCE sobre as informações divulgadas, a Prefeitura de Iguatu excluiu as postagens de suas redes sociais, alegando que os leitos em questão eram mantidos pelo Estado. A 2ª Promotoria de Justiça de Iguatu ressaltou, ainda, que a Prefeitura não explicou a situação, ficando claro para o MPCE que o município não possuía ciência ou controle dos leitos disponíveis, o que caracterizaria violação ao direito à informação.
A Prefeitura de Iguatu tem até 30 dias úteis, a contar da data em que for notificada, para apresentar resposta à Justiça.
Em nota pública divulgada na última sexta-feira (28), o Grupo Técnico de Trabalho que acompanha a disputa territorial entre Ceará e Piauí, avaliou que o laudo pericial produzido pelo Exército Brasileiro é favorável ao estado do Ceará. O laudo pericial, após a análise de dezenas de mapas históricos, é categórico em afirmar que, na quase […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, recorreu de decisão judicial que indeferiu pedido do MP sobre a suspensão ou cancelamento parcial do evento “Crateús 192 Anos” e autorizou a realização da festa que custará R$ 1,4 milhão somente com contratos com artistas. De acordo com […]
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) divulgou, na edição dessa segunda-feira (01/07) do Diário Oficial do Ministério Público, a relação das organizações da sociedade civil habilitadas para apresentar projetos que poderão ser financiados pelo fundo. Ao todo, 86 entidades atenderam aos critérios do CEG, enquanto […]
O Ministério Público do Estado do Ceará vai promover no dia 3 de julho uma audiência pública em Santa Quitéria para debater a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Quitéria (IPESQ). A audiência vai acontecer às 14h, no auditório da sede das Promotorias […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (01/07) para que a Prefeitura divulgue resultado final do concurso público realizado no município. A relação estava prevista para ser divulgada no dia 10 de junho. No entanto, até o momento, a […]
