O saneamento básico no município de Ocara será tema de audiência pública que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará no dia 28 de fevereiro, às 10h30, no auditório da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Mosa da Silva. A audiência, promovida pela Promotoria de Justiça de Ocara, discutirá dois pontos em específico: a expansão do esgotamento sanitário e problemas no fornecimento de água no município. A população em geral poderá participar do encontro.
A Promotoria de Justiça de Ocara instaurou Inquérito Civil que investiga a falta de interligação dos imóveis do município ao sistema de esgotamento sanitário disponível. Em razão de problemas identificados na rede, o órgão ministerial já realizou duas audiências prévias com representantes da prefeitura, da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e do Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar). Nos encontros, foi pontuada a necessidade de realização de audiência pública para tratar do tema com os principais interessados na busca por melhorias, a população de Ocara. Também serão discutidas questões relacionadas a problemas no fornecimento de água encanada no município, como as repetidas pausas na distribuição de água.
Serão notificados para participar da audiência a prefeita de Ocara, o procurador-geral do município, o secretário da Infraestrutura e Urbanismo, a secretária de Agricultura e Meio Ambiente, representantes da Cagece e do Sisar, além de representantes da sociedade civil e o público em geral.
Serviço
Audiência Pública – Esgotamento Sanitário e Fornecimento de Água em Ocara
Data: 28 de fevereiro de 2024
Horário: 10h30
Local: Auditório da EEEP Maria Mosa da Silva (Rodovia CE-257, s/n, Prainha)
Aberto ao público
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, apresentou, nesta terça-feira (20/02), o Programa de Transformação Digital do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Durante a reunião, realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, o PGJ e outros integrantes do MP cearense fizeram um balanço das inovações já desenvolvidas no âmbito do Programa MPCE+Digital.
O PGJ destacou que a troca de experiências entre o MPCE e o CNMP contribui para um alinhamento em torno da transformação digital e da inovação nos MPs brasileiros. “Ouvir e conhecer a realidade de outros estados e a visão nacional através do CNMP é muito importante para que nós não façamos nada desalinhado com o que esteja sendo pensado nacionalmente nessa área da transformação digital”, frisou.
O conselheiro presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, Moacyr Rey Filho, que também é presidente da Estratégia Nacional do Ministério Público Digital, ressaltou que o MPCE é referência nacional no tema e que a inovação estará fortemente ligada à atuação do MP nas próximas décadas. “Estamos aqui para aprender, alinhar estratégias e construir juntos uma identidade nacional em termos de transformação digital no âmbito do Ministério Público brasileiro”, salientou. Também pelo CNMP, estiveram presentes os membros auxiliares Guilherme Zattar, Eduardo Sabo e Octávio Neto, e as assessoras Bruna Damacena e Luciana Freitas.
Na ocasião, a secretária de Planejamento e Modernização Administrativa do MPCE, Ticiana Sampaio, informou como o Programa de Transformação Digital está sendo implementado na instituição. Já a secretária de Tecnologia da Informação, Evelise Braga, apresentou as aquisições já realizadas e em planejamento no MPCE+Digital.
Portal de Serviços
Durante a tarde, a programação prosseguiu com explanação sobre o Portal de Serviços do MPCE. A apresentação foi feita pelo assessor de Transformação Digital da instituição, Dilthey Forte. “Nesse momento, o portal oferece soluções para a área meio. A ferramenta foi elaborada através do mapeamento dos recursos e dos processos, pensando no desenvolvimento rápido e eficiente das demandas, primeiramente em gestão de pessoas”, afirmou. De 81 serviços mapeados, 53 (65%) já são disponibilizados para os usuários.
Para demonstrar a funcionalidade do portal, o gerente de projeto da empresa desenvolvedora EloGroup, Felipe Drumond, simulou a solicitação de dois serviços, com dados fictícios – atualização de férias de membros e pedido de afastamento. “Agregar tantas informações próprias do serviço público é um desafio em termos de tecnologia. É preciso considerar o contexto dos sistemas, a nova arquitetura de soluções tecnológicas organizacionais e a demanda do usuário”, explicou.
Presenças
Além dos já citados, pelo MPCE, participaram do momento os promotores de Justiça Ana Bastos (coordenadora do Nusaf), Daniele Fontenele (assessora de Desenvolvimento Institucional), Hugo Porto (coordenador do Laboratório de Inovação), Juliana Cronemberger (secretária-geral) e Ricardo Rabelo (assessor de Políticas Institucionais); a secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário; o secretário de Comunicação, Reginaldo Aguiar; o secretário de Auditoria e Controle, Leonel Oliveira; e as servidoras lotadas no Lino Ana Lisse de Carvalho e Luciana Mendes.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com comerciante para dar fim à poluição sonora promovida por um bar na cidade. Assinado nesta segunda-feira (19/02), o acordo determina que o proprietário do estabelecimento comercial Bar do Mocó não utilize ou autorize o uso de som automotivo e de “paredões de som” e pare de usar qualquer tipo de equipamento musical após as 22h, em qualquer dia da semana.
A iniciativa, do promotor de Justiça David Dias de Castro Machado, tem como finalidade coibir a conduta prejudicial ao meio ambiente promovida pelo bar, de propriedade de Francisco Saldanha Nogueira, que assinou o termo como compromissário, acompanhado de advogado. Além da poluição sonora, a conduta pode prejudicar a saúde e o bem-estar da população ou dos animais e criar condições adversas a atividades sociais e econômicas. Segundo o TAC, o comerciante comprometeu-se a restringir o uso de qualquer equipamento de som ao limite de 55 decibéis durante o dia e 50 decibéis à noite, conforme a legislação estadual determina. O mesmo limite se aplica ao caso de som automotivo, desde que não se enquadre na definição de “paredão de som”. Isso porque os “paredões” são expressamente proibidos pela Lei Estadual nº 13.711/2005, alterada pela Lei Estadual nº 18.062/2022.
O comerciante também se comprometeu a parar imediatamente o uso de equipamento que cause som ou ruído após as 22h, pois o bar fica em área residencial. A medida vale para qualquer dia da semana. Caso alguma das cláusulas seja descumprida, o comerciante pagará multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). O MPCE fiscalizará o cumprimento do TAC.
SAIBA O QUE É
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
É um acordo em que as partes se comprometem a colaborar com o interesse coletivo, obedecendo ao que determina a lei.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Acopiara, recomendou, no dia 9 de fevereiro, que a Prefeitura cumpra os prazos prometidos e entregue a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Francisco Uchôa de Albuquerque, uma das maiores da cidade, reformada em até 90 dias. De acordo com o MP Estadual, devido aos afastamentos constantes do gestor do município, as obras atrasaram e a escola está em estado de abandono há aproximadamente dois anos, prejudicando cerca de 600 estudantes que foram transferidos de forma improvisada para o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) da comunidade.
Além da demora em entregar a unidade educacional reformada, os pais e responsáveis dos estudantes relataram ao Ministério Público que estão enfrentando dificuldades devido à estrutura precária da sede temporária, especialmente em relação ao calor excessivo do local. Em vídeo publicado nas redes sociais, o secretário municipal de educação assumiu o compromisso com a população de entregar a escola totalmente reformada no prazo de 90 dias.
Levando em consideração o compromisso assumido pela gestão e a recente decisão do Poder Executivo de transferir os alunos para outras escolas do Município, a promotoria recomendou que o prazo assumido seja cumprido e que, até o retorno dos alunos à unidade escolar, a Prefeitura garanta a oferta de transporte e merenda escolar de qualidade. O não acatamento da recomendação irá resultar na tomada das medidas cabíveis pelo MP Estadual.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal do Júri de Juazeiro do Norte (1ª Vara Criminal) condenou, na última quinta-feira (15/02), o réu Leandro Cardoso dos Santos à pena de 75 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado pela morte de M.C.C.L.L, que estava grávida de seis meses. A sentença também inclui a condenação pelos crimes de aborto sem consentimento, estupro, corrupção de menores e fraude processual. Ele está preso.
Segundo a denúncia, o acusado cometeu os crimes na madrugada do dia 5 de janeiro de 2020, em Juazeiro do Norte, junto com dois adolescentes, que invadiram a casa da vítima enquanto ela dormia e realizaram roubo de dinheiro e pertences da mulher. Leandro Cardoso, irmão do padrasto da vítima, possuía a chave da casa da mulher e entrou na residência pela porta da frente. Quando a vítima acordou, eles amarraram as mãos dela com um cabo de carregador de celular, a golpearam com um punhal e a estupraram. Eles também alteraram a cena do crime para dificultar o trabalho da perícia.
O filho da vítima, de 4 anos e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), também estava na casa, na noite do ocorrido. Quando a criança entrou no quarto, os assaltantes a enrolaram em um lençol e a mandaram ir dormir. Um dos adolescentes envolvidos confessou o crime à polícia e apontou Leandro como coautor dos crimes. O réu confessou o assalto à casa da vítima e a participação de outro menor de idade no crime, mas negou que tenha esfaqueado e estuprado a mulher. O outro adolescente também confessou apenas o assalto.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá e da Promotoria Vinculada de Arneiroz, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar, no exercício de 2024 e 2025, a prestação do serviço de energia elétrica nos municípios. A fiscalização terá como foco principal verificar a qualidade e o fornecimento de energia, considerando as relações de consumo entre a concessionária Enel e os usuários.
De acordo com os procedimentos, instaurados pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, no prazo de 90 dias a empresa deverá adotar uma série de medidas e apresentar relatório sobre as oscilações e falhas no atendimento. Nos dois municípios, há relatos sobre problemas no fornecimento de energia elétrica e na iluminação pública. Por isso, o MPCE acompanhará e fiscalizará, de forma permanente ou não, fatos, instituições e políticas públicas relacionadas ao tema.
Em relação à Enel, foi o dado prazo de 90 dias para que a empresa avalie os procedimentos realizados no atendimento às reclamações dos consumidores; promova a redução do prazo para restabelecimento do sistema, a partir da identificação dos pontos que requerem maior tempo de correção ou disponibilidade de equipes; faça manutenção e limpeza periódicas na infraestrutura de rede; adote medidas urgentes e eficazes para estagnar prejuízos aos consumidores; e faça reparos necessários para o funcionamento adequado da rede, com remessa de relatório detalhado no mesmo prazo. Também em 90 dias, a empresa deverá apresentar um relatório sobre oscilações e falhas no fornecimento de energia elétrica. A instauração do procedimento foi comunicada ainda às respectivas prefeituras, secretarias de Infraestrutura e Câmaras de Vereadores.
Por se tratar de serviço público essencial, como água e energia, os procedimentos se baseiam na relação é consumerista, uma vez que existe um contrato estabelecido entre a concessionária e o usuário. A legislação prevê como obrigação da concessionária a prestação de serviço adequado que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, e a empresa responde administrativa e judicialmente em caso de má prestação de serviço, como fornecer energia em tensão abaixo dos padrões da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), recomendou, nesta sexta-feira (16/02), que a Federação Cearense de Futebol (FCF) tome providências para que o camarote e a sua arquibancada inferior correspondente sejam reservados aos torcedores do mesmo time. A recomendação vale para todos os jogos da temporada que irão ocorrer na Arena Castelão e já deve ser cumprida no jogo que ocorrerá neste sábado (17/02), entre Ceará e Fortaleza.
As orientações são do MP Estadual e da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) e têm como objetivo evitar ações violentas como o arremesso de objetos, tumultos e atritos entre as torcidas rivais. Segundo avaliação do Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, a partida deste final de semana possui alto risco de conflitos. A recomendação também deve deve ser seguida pelos clubes mandates dos jogos agendados para ocorrer na Arena Castelão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPVCE) assinou, nesta sexta-feira (16/02), Termo de Cooperação Técnica com a Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), para ampliar ou criar ações em defesa dos direitos das pessoas idosas, especialmente em situação de vulnerabilidade social. A assinatura, que aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, busca garantir o bem-estar e a cidadania através do intercâmbio de informações entre as instituições.
O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Camila Bezerra de Menezes Leitão de Pinho Pessoa, e pela presidente da Acepi, Vejuse Alencar de Oliveira. Também estiveram presentes na ocasião a assessora de Desenvolvimento Institucional da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o promotor Alexandre de Oliveira Alcântara, com atuação na defesa dos direitos da pessoa idosa; os coordenadores auxiliares do Caocidadania, promotores de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto e Leydomar Nunes Pereira; a vice-presidente da Acepi, Ana Lúcia Gondim; e os integrantes da diretoria da entidade, José Lemenhe, Auxiliadora Lemenhe e Rose Conti.
“O Ministério Público e a Acepi já caminham de mãos dadas há algum tempo, com resultados positivos a partir da atuação de pessoas devotadas à causa. Como instituição, o MP tem a missão de defesa dos direitos humanos e da pessoa idosa. O Termo de Cooperação formaliza essa parceria e vai permitir que novas iniciativas sejam pensadas e ampliadas”, destacou o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho. A cooperação, com vigência de 24 meses, busca assegurar a promoção e a recuperação de direitos básicos através de ações conjuntas, pesquisa, publicações e eventos.
Alguns projetos já foram desenvolvidos por meio de parceria entre o Caocidadania e a Acepi, como a exposição “Memórias de Permanência”. Outros estão sendo pensados, especialmente na temática de proteção da pessoa idosa, como antecipou a coordenadora do Caocidadania, promotora Camila Leitão. “A Acepi é uma instituição de referência e com atuação muito abrangente no Ceará e que já atua com o Ministério Público. Envelhecer de forma digna e saudável é um direito de todos, por isso vamos ampliar as ações e fortalecer essa causa”, ressaltou a coordenadora.
“Quando a Acepi foi criada, há 46 anos, pouco se falava em envelhecimento. Hoje a temática é premente e urgente. As políticas públicas são possíveis a partir de ações conjuntas”, completou o promotor Alexandre Alcântara, citando Mariazinha Barroso, fundadora da Acepi e pioneira na defesa dos direitos da pessoa idosa no país. Para a presidente da Associação, Vejuse Alencar, “o MP tem o olhar sensível para a temática do idoso e, no Ceará, tem sido referência nacional quando se trata de envelhecimento. Para a Acepi, essa parceria é um reconhecimento, um marco neste ano em que a Política Nacional do Idoso completa 30 anos”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), reuniu-se nesta sexta-feira (16/02), na sede da Embaixada Bilíngue da Prefeitura de Fortaleza, com representantes da gestão municipal para discutir questões relacionadas à acessibilidade, inclusão e cidadania.
Pelo MPCE, estiveram presentes o promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, coordenador auxiliar do Caocidadania, e a servidora Rosângela de Oliveira Freitas, que foram recebidos pelo presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Sabóia. Também participaram do encontro o coordenador do Programa Fortaleza Bilíngue, Hugo Holanda, e a coordenadora pedagógica do programa, Kélvia Mariano.
Na ocasião, a equipe do MPCE foi apresentada aos integrantes da Embaixada Bilíngue. O promotor Hugo Porto destacou a atuação do MPCE na promoção e incentivo de iniciativas inclusivas e apresentou sugestões para garantir o amplo e irrestrito acesso ao programa. A servidora do MP ressaltou ainda a importância da acessibilidade linguística. Os gestores do programa, por sua vez, explicaram como funciona a abordagem no atendimento, a recepção aos estudantes e a atenção voltada para pessoas com deficiência ou com alguma necessidade específica.
Como sugestão, os representantes do MPCE indicaram aos gestores municipais conhecerem programas adotados de forma positiva por instituições no Ceará, com a Universidade Federal do Ceará (UFC), Universidade Estadual do Ceará (UECE), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), dentre outras. Uma outra reunião acontecerá em março para aprofundar as demandas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, celebrou nesta quinta-feira (15/02) três Termos de Ajustamento de Condutas (TAC) com Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas situadas em Fortaleza. Cada instituição tem prazo de 90 dias úteis para regularizar a situação referente à documentação para funcionar.
As ILPIs que firmaram o acordo estão desprovidas de documentação legal para o regular funcionamento, falhando perante variados órgãos públicos. Por essa razão, cada uma firmou compromisso de ajustamento de conduta para regularizar-se perante o Ministério Público no prazo de 90 dias úteis. As ILPIs acordantes foram a Toca de Assis Irmãs, Residencial para Idosos Coração de Mãe e Residencial Jeová Rafah, todas localizadas em Fortaleza.
Para dar celeridade e prioridade nos encaminhamentos regulatórios, participaram do ato representantes da Célula de Vigilância Sanitária, da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefiz), do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, órgãos diretamente interessados no regular funcionamento das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas.
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