MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos Municípios Cearenses

O Projeto “MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses” tem por escopo induzir política pública previdenciária de transparência da gestão dos regimes próprios da previdência social (RPPS) dos municípios cearenses e induzir a adoção de práticas de gestão e governança administrativa que contribuam com a sustentabilidade previdenciária e o repasse das contribuições previdenciárias dos municípios para os regimes próprios, evitando-se parcelamentos de débitos previdenciários que atentem contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
Pretende-se, ainda, que os planos de equacionamento de déficit atuarial sejam previstos e alterados por lei (e não por decreto), com a previsão pelos municípios de contribuições previdenciárias compatíveis com o equacionamento de déficit atuarial, que busquem contribuir com a sustentabilidade dos regimes próprios.

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