O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira-CE), do qual o Ministério Público do Estado do Ceará faz parte, vai iniciar na próxima segunda-feira (09/09), nova rodada de audiências com empresas consideradas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As audiências vão ocorrer na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza e são uma oportunidade para as empresas celebrarem parcelamentos com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), evitando pagamento de honorários advocatícios em Execuções Fiscais, restrições nos patrimônios e até mesmo sanções criminais.
As audiências irão ocorrer durante todo o mês de setembro. Os empresários foram notificados pela Polícia Civil e já confirmaram participação. A expectativa dos órgãos componentes do Comitê é chegar nessa segunda rodada a mais R$ 20 milhões em novos parcelamentos.
Na primeira rodada de 2024, 38 empresas parcelaram as dívidas fiscais, em um montante que superou os R$ 26.000.000,00. Segundo levantamento da Secretaria da Fazenda do Estado, o trabalho interinstitucional e negocial do Cira já viabilizou o efetivo recolhimento aos cofres estaduais de mais de R$ 135 milhões, desde que o Comitê foi criado no ano de 2019.
O Cira
O Cira-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate às fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo é a recuperação de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, além de sugerir alterações no âmbito legislativo para o aprimoramento da justiça tributária.
O grupo operacional do Cira é composto pelos promotores de Justiça que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), além de representantes do Tribunal de Justiça, da Secretaria da Fazenda do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Segurança Pública.
